Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC72843

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O rol de direitos sociais nos incisos do art. 7º e seguintes é exaustivo.

(b)

É vedada a redução proporcional do salário do trabalhador sob qualquer hipótese.

(c)

É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

(d)

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente prevista, mas é determinada pela CLT.

(e)

O direito à licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente previsto, mas é determinado pela CLT.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC72842

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(a)

Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

(b)

Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

(c)

Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria.

(d)

A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

(e)

O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC72841

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Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

(a)

Refere-se à omissão de regulamentação de norma constitucional, não havendo a possibilidade de que a ação tenha como finalidade compelir o Congresso Nacional a corrigir omissões normativas existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma a dar concreção ao que prescreve o artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica.

(b)

Pode ser ajuizado somente por aqueles que detêm a legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

Não permite a forma coletiva, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.

(d)

É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Será admitido o mandado de injunção, sempre que houver falta de norma reguladora de uma previsão constitucional, ainda que desta não ocorra inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC72840

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Todas as leis e atos normativos são presumidos inconstitucionais, até que haja prova em contrário.

(b)

A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.

(c)

É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(d)

O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido pelos tribunais superiores.

(e)

O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie diretamente a Constituição da República.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC72839

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É correto dizer que o Código de Processo Penal

(a)

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

(b)

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

(c)

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

(d)

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

(e)

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

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