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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços
De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.
Essa imposição exige que o agente
Essa imposição exige que o agente
NÃO é exemplo do domicílio necessário o do
Questão Anulada
No que concerne ao prazo decadencial:
Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será
