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Questão Anulada
Nas obrigações alternativas,
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de
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Compete privativamente a União legislar sobre Direito
