Questões de Concurso
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Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
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A ação disciplinar prescreverá em
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O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
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Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.
I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.
É correto o que se afirma APENAS em
