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A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
Em razão do poder discricionário,
O Poder vinculado da Administração Pública,
Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
