Questões de Concurso

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73276

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Acerca do processo de execução, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

O ajuizamento de ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover a execução do título.

(b)

O espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que, depois de feita a partilha, cada herdeiro responderá solidariamente pelo total.

(c)

Uma ação de execução deve ter como fundamento um título extrajudicial específico, uma vez que a legislação condena a cumulação de demandas executivas em um mesmo processo.

(d)

No direito brasileiro, é inadmissível ação de execução contra a fazenda pública ajuizada com base em título extrajudicial.

(e)

O instrumento de confissão de dívida originado a partir de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73275

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A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

(a)

Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.

(b)

É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.

(c)

É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.

(d)

É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.

(e)

É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73274

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A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

(a)

A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.

(b)

A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.

(c)

É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.

(d)

É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.

(e)

Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73273

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Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

(b)

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

(c)

Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

(d)

Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

(e)

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

Concurso: TJ-PB

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Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

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Cebraspe (cespe)

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73272

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Acerca de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

(a)

Em ação possessória, se o réu considerar que foi ele o verdadeiro ofendido na posse, deverá reconvir ao autor.

(b)

Se o inventariante removido não entregar os bens móveis do espólio ao seu substituto, será compelido a fazê-lo mediante mandado de busca e apreensão.

(c)

Em embargos de terceiro — ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias —, é cabível demonstrar, por exemplo, a irregularidade do título do exequente.

(d)

Na ação de depósito, o autor deverá pedir que o réu seja citado para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, sendo incabível, nessa fase, pedido alternativo de consignação do equivalente em dinheiro.

(e)

Tem legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas quem tem o direito de exigi-las, mas não quem tem a obrigação de prestá-las.

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