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Questões por página:

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

(a)

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

(b)

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

(c)

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

(d)

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

(e)

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

(a)

públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

(b)

de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

(c)

públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

(d)

públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

(e)

de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

(a)

revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

(b)

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

(c)

anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

(d)

faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

(e)

anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

(b)

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

(c)

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.

(d)

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

(e)

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

(a)

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

(b)

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

(c)

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

(d)

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

(e)

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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