2. Questões de Concurso

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A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:
Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por
A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:

I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleia-geral.

IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.

V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:
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