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A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei nº 12.305/2010.
I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.
II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.
III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
Considere este dispositivo constitucional:
Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:
Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,
PORQUE
o art. 37, § 6o , da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.
É correto afirmar que
Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:
Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,
PORQUE
o art. 37, § 6o , da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.
É correto afirmar que
