Questões de Concurso
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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
No que se refere à execução penal,
No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,
Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
