Questões de Concurso

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73480

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

(a)

o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.

(b)

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

(c)

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

(d)

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

(e)

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73479

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

(a)

uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público.

(b)

o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

(c)

depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

(d)

nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo.

(e)

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73478

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

(a)

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

(b)

a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.

(c)

compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.

(d)

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

(e)

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73477

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

(a)

o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.

(b)

a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.

(c)

a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.

(d)

estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.

(e)

foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73476

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

(a)

incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

(b)

a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

(c)

incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

(d)

a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

(e)

a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

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