Questões de Concurso

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC73465

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

(a)

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

(b)

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

(c)

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

(d)

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

(e)

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73464

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

(a)

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

(b)

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

(c)

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

(d)

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

(e)

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73463

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei nº 8.069/90,

(a)

não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

(b)

aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

(c)

em alguns casos somente se procede mediante queixa.

(d)

a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

(e)

cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73462

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Ao menor de quatorze anos de idade

(a)

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

(b)

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

(c)

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

(d)

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

(e)

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC73461

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

(a)

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

(b)

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

(c)

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

(d)

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

(e)

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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