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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Financeiro
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e deverá atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Regimento Interno
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Dentre os sistemas de funcionamento e de organização da UNIR, estão o Regimento Geral, as Resoluções dos Conselhos Superiores e as Resoluções dos Órgãos colegiados em geral, desde que haja obediência rigorosa aos preceitos da legislação local vigente. Para o caso de vacância do cargo de Vice-Reitor, o Reitor designará um Vice-Reitor “pro-tempore”, dentre os Pró-Reitores, para responder pela Reitoria.
