Questões de Concurso
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Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
A lei processual penal
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante à apelação:
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à sentença,