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NÃO estão isentos do serviço do júri os
Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
Ao proferir a sentença condenatória, o juiz
