Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, são exemplos de funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 do texto constitucional.

II. O crime de prevaricação constitui uma ação de retardar, deixar de praticar, acelerar ou tornar mais eficiente um ato de ofício para satisfazer a um interesse ou a um objetivo da instituição. Essa prática incorre em pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, conforme disposto no artigo 319 do Código Penal.

III. O crime de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, conforme determina o artigo 155, § 4º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.

III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Se um crime de lesão corporal de natureza grave resulta em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto, então a pena aplicável ao agente será de reclusão, de um a cinco anos, conforme o artigo 129, § 1º, do Código Penal.

II. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, assim como sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente, é um crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave, de acordo com as disposições do artigo 314 do Código Penal.

III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes aos explosivos; ou mesmo com substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, é um crime cuja pena compreende a reclusão de cinco a quinze anos, conforme o artigo 35 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

Marque a alternativa CORRETA: