Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

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Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

(a)

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

(b)

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

(c)

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

(d)

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

(e)

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC84753

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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

(b)

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

(c)

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

(d)

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

(e)

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84752

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Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

(b)

Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

(c)

O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

(d)

O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

(e)

Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84751

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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

(c)

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

(d)

O advogado é indispensável à administração da justiça.

(e)

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

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2012

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Cebraspe (cespe)

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Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84750

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Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.

(b)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.

(c)

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

(d)

Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.

(e)

As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

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