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Questões por página:
Em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, dispõe a Lei Falimentar:
Em relação ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, é correto afirmar:
Em relação ao registro e o nome empresarial, dispõe o Código Civil:
Em relação às disposições relativas à contratação no comércio eletrônico, é correto afirmar:
Em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil: