2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Uma prefeitura municipal deve a um fornecedor uma série de 2 pagamentos iguais, mensais e consecutivos, que somados totalizam R$ 165.057,50, pelos serviços de manutenção de equipamentos públicos. Sabendo que o valor do serviço à vista seria de R$ 160.250,00, calcule a taxa de juros aplicada ao contrato.
As Leis n° 4.320/64 e n° 101/00 dispõem sobre uma série de normas que impactam diretamente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública. Considerando as peculiaridades no tratamento dos recursos financeiros nessas entidades, assinale a alternativa correta.

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.


Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.


Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art.127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:
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