Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC329350

Dificuldade: Médio

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Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

(b)

O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios.

(c)

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.

(d)

Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

(e)

A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC329349

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

(a)

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

(b)

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

(c)

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

(d)

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

(e)

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC329348

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

(b)

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

(c)

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

(d)

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

(e)

Não se aplica o art.366, do CPP.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC329347

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

(b)

Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

(c)

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

(d)

Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

(e)

Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC329346

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Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

(a)

São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

(b)

O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

(c)

A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

(d)

O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

(e)

A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

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