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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
