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O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.
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As duas variantes dos mercados oligopolísticos são o oligopólio indiferenciado e o oligopólio diferenciado, sendo este o oligopólio em que os produtos das diversas empresas são claramente distinguíveis e os compradores têm, entre eles, preferências definidas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que se classificam, didaticamente, em reguladoras e executivas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.
