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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Econômico
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O princípio da livre concorrência, um dos princípios fundamentais da atividade econômica, relaciona-se intimamente ao princípio da livre iniciativa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Econômico
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No Brasil, a livre concorrência é fiscalizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Econômico
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A intervenção do Estado na vida econômica é um redutor de riscos tanto para os indivíduos como para as empresas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
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Uma função normativa e reguladora da atividade econômica pelo Estado o incentivo, é o processo de intervenção estatal no domínio econômico que objetiva organizar as atividades econômicas para a obtenção de resultados previamente colimados.
