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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.
As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Engenharia Aeronáutica
Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.
Nos casos em que as radiodifusões sejam realizadas por período predeterminado, cada estação deverá encerrar a transmissão somente após ter completado a transmissão de todo o texto.
Nos casos em que as radiodifusões sejam realizadas por período predeterminado, cada estação deverá encerrar a transmissão somente após ter completado a transmissão de todo o texto.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Engenharia Aeronáutica
Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.
As estações aeronáuticas que disponham de canal de VHF de emergência de 121.5 MHz devem manter escuta permanente durante as 24 horas do dia, independentemente de seu horário de funcionamento nas dependências em que esteja instalada a referida frequência.
As estações aeronáuticas que disponham de canal de VHF de emergência de 121.5 MHz devem manter escuta permanente durante as 24 horas do dia, independentemente de seu horário de funcionamento nas dependências em que esteja instalada a referida frequência.
