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Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas
Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre contratação direta, leia o texto.
De acordo com a Lei n.14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
De acordo com a Lei n.14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes
Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Administração de Recursos Materiais
Os recursos materiais, em sentido amplo, são todos os bens tangíveis empregados em uma organização. São bens patrimoniais tangíveis:
Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizadas no exercício anterior em
