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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão através de precatório. É correto afirmar, a partir das disposições constitucionais em plena vigência sobre o tema, EXCETO:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho em 19.12.1993, com vínculo ainda vigente, reivindicando horas extras de todo o período. Nos exatos termos das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Nos exatos termos do art. 16 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, NÃO tem prioridade de tramitação as demandas que:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a alternativa correta:
