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NÃO é correto afirmar no que concerne ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional:
São atributos do ato administrativo:
No exercício de suas funções no Tribunal do Júri, o jurado e o advogado contratado pelo ente público para sua defesa em juízo, são respectivamente:

Quanto aos poderes administrativos é correto afirmar:

Quanto ao motivo do ato administrativo é correto afirmar: