2. Questões de Concurso

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A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que
Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro) correspondem
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O Deputado Federal José da Silva foi preso em flagrante de crime inafiançável, tendo sido apresentada a denúncia contra o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando as normas constitucionais que asseguram prerrogativas processuais aos parlamentares, pode-se corretamente afirmar que
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Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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