2. Questões de Concurso

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Um município do interior do Rio Grande do Norte pretende contratar um renomado artista local para se apresentar nas festividades de aniversário da cidade. Considerando a necessidade de observância dos princípios da administração pública e a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder, caso a contratação direta seja a via escolhida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um prefeito de um município do Rio Grande do Norte está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas fiscais sejam compatíveis com a capacidade de endividamento do ente. Considerando os princípios da LRF, qual das seguintes ações seria uma violação direta à responsabilidade na gestão fiscal?
Uma prefeitura potiguar, ao planejar a aquisição de materiais de expediente para uso em suas diversas secretarias, busca otimizar o processo e garantir a legalidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios claros para a aplicação de dispensa e inexigibilidade. Diante desse cenário, qual das situações abaixo configura hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021?
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe inovações significativas em relação à aplicação e aos procedimentos licitatórios. Em relação ao seu âmbito de aplicação, é correto afirmar que a referida lei se aplica:
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece um rol de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública. Dentre os princípios expressamente previstos na nova lei, podemos destacar:
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