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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:

(a)

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.

(b)

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.

(c)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.

(d)

A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.

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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

(b)

A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(c)

É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.

(d)

A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.

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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

(a)

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.

(b)

A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.

(c)

Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.

(d)

A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparando-se a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.

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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

(a)

A competência tributária pode ser livremente delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, desde que haja previsão em lei específica autorizando a delegação.

(b)

A falta de exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência a outra, a fim de evitar omissão na arrecadação tributária.

(c)

É possível delegar a competência tributária a entidades privadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para que instituam tributos em nome do ente federativo concedente.

(d)

A competência tributária é indelegável, sendo admitida apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária, entre pessoas jurídicas de direito público, podendo essa atribuição ser revogada a qualquer tempo.

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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Meio Ambiente

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Alternativa B

Alternativa C

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A Política Nacional de Biocombustíveis, instituída em 2017 pelo governo brasileiro é denominada:

(a)

RenovaBio.

(b)

Firma Inspetora.

(c)

Plataforma CBio.

(d)

Instituto de Pesquisas Chico Mendes.

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