2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal João, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de Analista Administrativo na Prefeitura de Guapimirim, foi acometido por uma doença que o impossibilitou de continuar exercendo suas funções habituais. Após avaliação médica e perícia, foi constatado que ele poderia ser aproveitado em outra função que não exigisse o mesmo esforço físico e mental. Diante dessa situação, qual o procedimento correto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapimirim para que João possa continuar prestando serviços ao município?
A Câmara Municipal de Guapimirim aprovou um projeto de lei que visa alterar a denominação de um dos distritos do município, sem que haja consulta prévia à população por meio de plebiscito. O projeto segue para sanção do Prefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Guapimirim, essa alteração de limites distritais, sem a devida participação popular, está em conformidade com os princípios estabelecidos?
Maria, servidora pública efetiva da Prefeitura de Guapimirim, foi aprovada em concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, na mesma municipalidade. Ela deseja assumir o novo cargo, mas teme perder seu vínculo atual. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapimirim, qual a forma de provimento que se aplica a esta situação e quais os prazos para que ela possa assumir suas novas funções sem prejuízos?
A Lei Orgânica do Município de Guapimirim estabelece as bases para a organização do governo e da administração municipal. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente à Câmara Municipal, qual o número de vereadores que compõem o legislativo municipal e qual o prazo de duração de cada legislatura, considerando as disposições legais vigentes e as emendas que possam ter alterado o número original?
O servidor público municipal Carlos, após ser aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de fiscal de obras na Prefeitura de Guapimirim, precisa cumprir um período de avaliação para adquirir estabilidade. Durante este período, ele está sujeito a avaliações periódicas de desempenho. Qual o nome dado a este período inicial de avaliação e qual o prazo legal estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapimirim para que o servidor adquira a estabilidade no serviço público?
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