2. Questões de Concurso

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No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de ato infracional abrange apenas as condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e a responsabilização de adolescentes entre 18 e 21 anos que praticam tais atos é de competência exclusiva do Ministério Público.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, garantindo um controle de legalidade e a observância do devido processo legal, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo conselho tutelar.
Para fins de responsabilização no Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade a ser considerada é a data da sentença judicial, e não a data do fato, sendo que menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de sanção, mesmo que protetiva.
A gestão democrática no ensino público, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é um princípio que garante a participação da comunidade escolar e local na definição das políticas e na gestão das instituições de ensino.
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo inspirada pelos princípios de liberdade e solidariedade humana, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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