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A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP.
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de apropriação indébita previdenciária (Art.168-A, §1º, I, Código Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:
(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
