2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui atribuições específicas para fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis. Um cidadão questiona a competência do legislativo municipal para criar tributos que não estejam previstos em lei federal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal nesse aspecto.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi, como norma fundamental do ente federativo, dispõe sobre a organização dos seus poderes e a gestão de seus assuntos. No que tange à educação, qual princípio fundamental deve nortear as ações do município, conforme preconizado pela Lei Orgânica?
Um servidor público concursado do município de São Paulo do Potengi, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de assuntos particulares. A solicitação é negada pela administração sob o argumento de que a lei municipal não prevê tal modalidade de licença. Analise a situação sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.
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Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
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