Questões de Concurso

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556032

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Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.

(a)

Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.

(b)

Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.

(c)

Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.

(d)

Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.

(e)

Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC556031

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Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:

(a)

A Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de Abuso de Autoridade) define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

(b)

A sua conduta será considerada crime de abuso de autoridade se praticada com a finalidade específica de prejudicar o capturado ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

(c)

Caso condenado por crime de abuso de autoridade, lhe poderá ser imposta, consoante previsão legal, o pagamento de prestação pecuniária como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade.

(d)

Na hipótese de sofrer sanção administrativa pela prática da conduta mencionada, não poderá ser condenado por crime de abuso de autoridade.

(e)

Caso não estivesse no exercício de suas funções, mas atuasse a pretexto de exercê-las, não se aplicaria a Lei n° 13.869 de 2.019 à hipótese trazida pelo enunciado.

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC556030

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Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

(a)

Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

(b)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações não-governamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

(c)

A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

(d)

A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

(e)

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC556029

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Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

(a)

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

(b)

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

(c)

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(d)

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

(e)

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.

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Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC556028

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Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

(a)

Policiais civis e militares podem figurar como autores das condutas ali tipificadas como criminosas ou contravencionais.

(b)

O policial militar João, primário, foi condenado por abuso de autoridade por ter adentrado a casa de Epaminondas, na cidade de Quixadá, sem o seu consentimento e em desacordo com disposições constitucionais e legais. Na hipótese, não estará sujeito à perda do cargo como efeito da condenação.

(c)

Pessoas alheias aos quadros da administração não estão sujeitas às suas penas quando concorrerem para a ação criminosa de autoridade porque essa condição, sendo pessoal, é incomunicável a terceiros.

(d)

Prevê crimes dolosos e culposos. Quando culposos os crimes de que trata, é permitida a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público.

(e)

Por serem altamente reprováveis as condutas que tipifica, não se admite, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.