2. Questões de Concurso

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Um vereador de Balneário Piçarras (SC) está elaborando um projeto de lei para regulamentar o uso de drones na cidade. Ele precisa entender as competências do Poder Legislativo municipal e como elas se relacionam com as atribuições do Poder Executivo, bem como os limites de atuação de cada um, conforme a estrutura constitucional brasileira.
Um servidor público recém-admitido em Balneário Piçarras (SC) está em fase de ambientação e busca compreender os pilares que sustentam a organização do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele se depara com a necessidade de entender os princípios fundamentais que norteiam a República Federativa do Brasil, desde sua formação até seus objetivos maiores.
Um novo servidor público municipal de Balneário Piçarras (SC) está estudando a estrutura do Estado brasileiro e suas divisões. Ele precisa entender como a Constituição Federal organiza o poder em níveis nacional, estadual e municipal, além de como esses entes se relacionam e quais são suas competências básicas.
Em uma discussão sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito em Balneário Piçarras questionou a divisão de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele busca compreender como a Constituição Federal estrutura o poder e as funções estatais, especialmente no que tange aos Poderes Legislativo e Executivo.
Um prefeito municipal é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche. A promotoria pública, após investigação, ajuizou ação civil pública com base na Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. O caso levanta a questão sobre as condutas que configuram improbidade e as respectivas penalidades.
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