2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, se depara com uma situação em que a legislação municipal estabelece de forma detalhada e específica todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, sem deixar margem para interpretação ou escolha discricionária do agente público. Nesse contexto, a atuação do prefeito, ao verificar o cumprimento estrito das normas legais, exemplifica qual dos poderes administrativos?
A Vigilância Sanitária de um município baiano, no exercício de suas funções, realizou a apreensão de produtos alimentícios vencidos em um estabelecimento comercial, com o objetivo de proteger a saúde pública. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento solicitou a liberação dos produtos, argumentando que a apreensão foi indevida. A atuação da Vigilância Sanitária, nesse caso, exemplifica um dos poderes administrativos essenciais para a manutenção da ordem e segurança pública. Identifique esse poder.
Um cidadão, ao se deparar com uma ordem manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico em um órgão público municipal, recusa-se a cumpri-la, alegando que sua obrigação de obediência se restringe a determinações que estejam em conformidade com a lei. A conduta do servidor encontra respaldo na teoria dos poderes administrativos, especificamente em relação aos efeitos do poder hierárquico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A prefeitura de uma cidade baiana, visando organizar a distribuição de tarefas e a supervisão das atividades em suas secretarias, implementou um organograma detalhado que estabelece claramente as linhas de autoridade e subordinação entre os diferentes cargos e níveis hierárquicos. Essa estrutura visa garantir a eficiência na execução das políticas públicas. Assinale a alternativa que identifica o poder administrativo fundamental para a organização interna e a coordenação das atividades na administração pública.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma taxativa todos os requisitos a serem cumpridos pelo requerente, não deixando margem para qualquer tipo de avaliação subjetiva por parte do órgão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza do poder administrativo exercido nesse caso.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo