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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo diretrizes para a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde.
O Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído pela Portaria nº 529/2013, tem como objetivo geral a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional, buscando a redução de eventos adversos e incidentes, e seus objetivos específicos incluem a promoção da gestão de risco, o envolvimento de pacientes e familiares, a ampliação do acesso à informação e a difusão do conhecimento sobre o tema.
As Portarias de Consolidação nº 2, 3 e 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, consolidam e atualizam normas e regulamentos relacionados a diversas áreas da saúde pública, incluindo a organização do SUS, a atenção básica, a vigilância sanitária e a saúde do trabalhador, visando simplificar e dar maior clareza ao arcabouço normativo do setor.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, abrange a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e estabelece responsabilidades para geradores e poder público, sendo aplicável a pessoas físicas e jurídicas, com exceção expressa de rejeitos radioativos que possuem legislação específica.
A Lei nº 8.080/1990 permite que profissionais de enfermagem acumulem até dois cargos ou empregos públicos na área da saúde, desde que ambos os vínculos sejam estabelecidos com o mesmo estabelecimento do SUS, visando otimizar a prestação de serviços.
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