Questões de Concurso

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

a imperatividade não se aplica em face do particular.

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.

O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.

A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.

A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.

O motivo do ato administrativo é definido pela doutrina como o efeito mediato da ação do Estado.

O objeto, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito imediato que o ato administrativo produz.

O elemento competência compreende uma margem de escolha e oportunidade para o administrador público.

O requisito da finalidade denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.

razoabilidade foi acrescentado ao texto constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.

legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.

publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.

moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.