2. Questões de Concurso

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A compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista em lei, visa equalizar as obrigações financeiras decorrentes da concessão de benefícios a segurados que tiveram períodos de contribuição em regimes distintos, garantindo que o ônus financeiro seja distribuído de forma justa entre os regimes envolvidos e evitando o enriquecimento sem causa de um regime em detrimento de outro.
O empregado doméstico, em virtude de sua relação de trabalho específica, possui um regime de contribuição previdenciária diferenciado, com alíquotas reduzidas e regras de acesso a benefícios distintas das aplicáveis aos demais segurados empregados, o que reflete a natureza peculiar de sua prestação de serviços e a necessidade de adaptação das normas gerais às suas condições de trabalho.
A falsificação de selo destinado a autenticar a qualidade de mercadoria, conforme tipificado no Código Penal, é um crime contra a fé pública, pois visa ludibriar o consumidor e o mercado quanto à procedência e qualidade do produto, violando a confiança depositada nos sinais de autenticidade.
Após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação de atos de improbidade administrativa que atentam contra a administração pública passou a exigir a comprovação do elemento subjetivo do dolo, afastando-se a modalidade culposa e a aplicação de sanções por mera conduta omissiva ou negligente.
A importunação sexual, prevista no artigo 215-A do Código Penal, exige que a conduta seja praticada contra alguém, sem o seu consentimento, com o objetivo de obter vantagem ou prazer sexual, sendo essencial a demonstração do dolo específico de satisfazer a própria lascívia, não se configurando apenas pela importunação em si.
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