2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi autuado pelo Fisco Municipal por débitos de IPTU. Ao tentar regularizar sua situação, foi informado de que precisaria apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter um empréstimo em banco oficial. O contribuinte alega que a exigência da CND para essa finalidade é ilegal, pois a fiscalização tributária se limita à constituição do crédito.
Em Jaguaribe (CE), um cidadão foi intimado pela prefeitura para comparecer ao órgão fazendário e prestar informações sobre a propriedade de um imóvel que, segundo os registros municipais, estaria em seu nome. O cidadão, que alega não ser o proprietário real do bem, questiona a obrigatoriedade de prestar tais informações, argumentando que o fisco deveria obter os dados por conta própria.
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Um indivíduo, insatisfeito com seu vizinho, decide persegui-lo diariamente, enviando mensagens ameaçadoras e espalhando boatos maldosos em seu local de trabalho. A vítima relata sentir-se constantemente vigiada e amedrontada, afetando sua rotina e bem-estar.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa garantir proteção social a todos os cidadãos brasileiros, especialmente aos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Conforme a Constituição Federal, a organização da assistência social deve observar princípios e diretrizes específicas.
Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício, é nomeado para um cargo em comissão de livre exoneração. A nomeação para o cargo comissionado, embora de livre exoneração, não implica a perda automática do cargo efetivo, garantindo a estabilidade prevista na Constituição Federal.
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