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Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
Disciplina:
Administração Pública
Segundo a publicação intitulada Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post, da Casa Civil da Presidência da República, a avaliação de impacto
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, deve obedecer ao limite percentual de
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O plano plurianual (PPA) estabelece