2. Questões de Concurso

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O Município de Serrinha, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Em relação aos seus bens e símbolos, a legislação municipal define diretrizes específicas que visam a identificação e a proteção do patrimônio local. Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orgânica do Município de Serrinha.
No âmbito da Segurança e Saúde do Trabalho, a NR 1 estabelece as disposições gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais, determinando que todas as empresas, independentemente do porte ou ramo de atividade, devem implementar medidas para proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores, o que inclui a elaboração de programas de prevenção e a adoção de procedimentos de segurança.
No controle de acesso a um órgão público, a recepção deve se limitar a direcionar o visitante à sua destinação final, sem a necessidade de identificação prévia ou registro de entrada, pois qualquer exigência adicional poderia ser interpretada como um entrave burocrático desnecessário e constrangedor para o cidadão.
A depredação do patrimônio público, além de configurar um ato ilícito civil passível de reparação, é tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a prevenção uma estratégia fundamental que envolve não apenas a vigilância ostensiva, mas também a conscientização da população sobre o valor social e econômico dos bens públicos.
A elaboração de um Boletim de Ocorrência (BO) é um ato formal que registra oficialmente um acontecimento de interesse policial ou administrativo; portanto, a omissão na sua confecção, quando determinada pela autoridade competente, pode configurar falta disciplinar grave, sujeita a sanções, pois o BO serve como base para investigações e procedimentos legais.
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