Questões de Concurso

A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como Dívida Ativa.
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:

1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.

Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza

Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.

Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.

Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.

Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em

O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)

Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.