2. Questões de Concurso

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Um contribuinte do município de Pelotas (RS) recebeu uma notificação fiscal referente a um terreno não edificado, mas que possui potencial construtivo. A notificação alega que a não utilização do imóvel para fins urbanos configura uma omissão que deve ser tributada. O contribuinte, por sua vez, argumenta que o terreno está sendo utilizado para fins de lazer familiar esporádico e que, portanto, não se enquadra na situação descrita.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul está elaborando o orçamento para o próximo exercício financeiro e precisa classificar corretamente as receitas e despesas. Um dos itens em discussão é a arrecadação de multas de trânsito, que o Estado aplica e recolhe, mas que, por força de lei complementar federal, tem sua destinação vinculada a órgãos de segurança pública. Outro ponto é a despesa com a construção de novas escolas públicas.
De acordo com a Lei Orgânica de Pelotas, os bens públicos municipais são essenciais para o desenvolvimento urbano e a prestação de serviços à população. Qual das alternativas apresenta uma condição obrigatória para a alienação de bens públicos municipais?
Segundo a Lei 3.008/1986, o procedimento de posse do servidor público municipal ocorre após sua aprovação em concurso ou nomeação. Qual das alternativas descreve corretamente o ato de posse?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pelotas, o princípio da separação de poderes garante que os Poderes Executivo e Legislativo sejam independentes e harmônicos. Nesse contexto, qual das alternativas melhor descreve uma atividade típica do Poder Legislativo municipal?
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