Filtrar


Questões por página:
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão estadual referentes à aquisição de medicamentos. Ele formalizou um pedido via sistema eletrônico, especificando os dados que pretende acessar. De acordo com a legislação que regula o acesso à informação pública, qual o prazo máximo que o órgão tem para responder à solicitação, salvo exceções legais?
Um prefeito recém-eleito em um município mineiro deseja reestruturar algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. Ele pretende extinguir uma secretaria, criar outra e fundir duas existentes, buscando maior agilidade e coordenação nas ações governamentais. Essa iniciativa, que visa ajustar a estrutura administrativa sem alterar a natureza fundamental do Estado, configura uma:
O princípio da autotutela é um dos pilares da atuação administrativa no Brasil, permitindo que a própria Administração Pública revise seus atos. Essa prerrogativa visa garantir a conformidade com a lei e a moralidade administrativa, bem como a eficiência na gestão pública. A respeito da autotutela, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de princípios que garantem a lisura, a impessoalidade e a eficiência de seus atos. Um servidor público, ao analisar um processo, percebe que uma decisão anterior, embora formalmente legal, contraria a moralidade administrativa e o interesse público. Ele tem o dever de rever tal ato, demonstrando a aplicação do princípio da:
Um gestor público em Faria Lemos (MG) está elaborando um plano de ação para melhorar a eficiência dos serviços oferecidos à população. Ele busca alinhar as atividades governamentais aos princípios constitucionais que regem a administração pública, visando o bem-estar coletivo e a transparência dos atos. Considerando os preceitos legais e doutrinários, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.