2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, o aprimoramento e a fiscalização das atividades dos órgãos e entidades do Poder Público, estabelece diretrizes importantes para a relação entre o cidadão e a administração. No contexto da manifestação de demandas e reclamações, a legislação prevê mecanismos específicos para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Diante disso, analise as afirmativas sobre os direitos dos usuários.
Um servidor público, ao se deparar com uma situação que envolve a proteção de crianças e adolescentes em ambientes públicos, precisa estar ciente das novas disposições legais que visam coibir a violência e garantir a segurança desses grupos vulneráveis. A Lei nº 14.811/2024 introduziu alterações significativas no ordenamento jurídico brasileiro com esse propósito. Analise o impacto dessa legislação no serviço público.
Um servidor público federal, ao lidar com informações sigilosas de cidadãos, deve adotar procedimentos rigorosos para garantir a confidencialidade e a segurança desses dados. A proteção de informações pessoais no âmbito da administração pública é um dever que se alinha aos princípios da proteção de dados. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma base legal para o tratamento de dados pessoais no serviço público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Um órgão público federal busca modernizar a forma como se comunica com os cidadãos e disponibiliza seus serviços, visando aumentar a eficiência e o alcance. A adoção de meios eletrônicos para a prestação de serviços públicos é uma tendência crescente, amparada por legislação específica que regulamenta essa modalidade. Considerando as normas que regem a prestação de serviços por meios eletrônicos, assinale a alternativa correta.
Uma escola municipal está organizando o processo de matrícula para o próximo ano letivo e precisa coletar dados precisos sobre o número de alunos matriculados, suas características e o corpo docente. Essa coleta de informações é essencial para o planejamento educacional e a alocação de recursos.
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