2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor comete uma infração disciplinar grave e, após o devido processo legal, é penalizado com a demissão. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das hipóteses de demissão previstas no Estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Em relação à Câmara Municipal, qual das atribuições listadas a seguir é de sua competência exclusiva, conforme a legislação orgânica?
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A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?
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A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes e bases para a organização dos serviços de saúde no Brasil, integrando os níveis de governo e definindo responsabilidades. Sua aplicação é crucial para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios.
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece princípios fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão desses princípios é essencial para a atuação dos profissionais da área.
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