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O Conselho de Defesa Nacional, constituindo-se em um órgão de consulta do Presidente da República, segundo a Constituição Federal, é integrado, na qualidade de membros natos, dentre outros, por
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
De acordo com a Constituição Federal, são órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre outros,
