2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra outra pessoa. A vítima, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Dias depois, João completou 18 anos e, infelizmente, a vítima veio a falecer. Diante desse cenário, o Direito Penal brasileiro, para fins de determinação do momento da prática delitiva, adotará qual teoria para considerar o crime praticado?
Em uma situação hipotética, um indivíduo pratica um ato que, à época de sua execução, era considerado crime. Contudo, posteriormente à prática da conduta, uma nova lei é editada revogando a tipificação penal daquele ato, tornando-o indiferente ao direito penal. A respeito desse fenômeno jurídico, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo, residente em São Paulo, envia uma encomenda contendo um objeto furtado para um comparsa no Rio de Janeiro. A transação foi realizada inteiramente pela internet, com o envio do bem ocorrendo via serviço de entrega. Para determinar a competência territorial para processar e julgar o crime de receptação, qual localidade será considerada como o lugar do crime, com base na teoria adotada pelo Código Penal brasileiro?
Um servidor público federal, atuando como fiscal em uma alfândega, recebe uma quantia em dinheiro para permitir a entrada de mercadorias proibidas no país, omitindo-se de realizar a devida fiscalização. Essa conduta, que envolve a facilitação ilícita de entrada de bens mediante contraprestação pecuniária, configura um crime contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo penal aplicável a essa situação.
Um delegado de polícia, ao conduzir uma investigação, determina que um suspeito seja mantido em uma cela sem ventilação adequada e com acesso restrito à água potável por um período de 48 horas, com o intuito de pressioná-lo a confessar a prática de um crime. Tal conduta, que visa obter confissão por meios vexatórios, configura uma violação grave aos direitos fundamentais do indivíduo. Diante desse cenário, qual dispositivo legal tipifica tal conduta como crime de abuso de autoridade?
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