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Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."
"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."
Disciplina:
Direito Administrativo
"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder administrativo que tem a finalidade de limitar e restringir o direito e as garantias individuais com base nos interesses públicos e coletivos é o poder
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da
