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Disciplina:
Direito Constitucional
Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:
Disciplina:
Regimento Interno
Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:
Disciplina:
Regimento Interno
Compete ao Presidente da Câmara:
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, resulta em pena:
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, compete a ele a pena:
