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O Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis (GO) define que o cargo público é a unidade básica da estrutura organizacional, compreendendo um conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos, sendo proibido o exercício gratuito de tais funções, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis (GO) determina que o ingresso no serviço público municipal se dá por concurso de provas, sendo vedada a participação de pessoas com deficiência em cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição, a fim de evitar qualquer tipo de adaptação.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis (GO), o prazo de validade de um concurso público municipal é de até 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja conveniência administrativa e a prorrogação ocorra por mais de uma vez.
A Lei Orgânica do Município de Pirenópolis (GO) estabelece que o aniversário do município é comemorado em 07 de outubro, data que, por expressa previsão legal, é considerada feriado funcional, integrando a identidade sociocultural pirenopolina ao cotidiano administrativo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis (GO), a investidura em cargo público efetivo ocorre com a posse, a qual é um ato restrito aos casos de nomeação, e o exercício, que representa o início da execução das atividades funcionais, deve ser iniciado no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de posse.
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