2. Questões de Concurso

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Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.
Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta, considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
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