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Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
O § 22, do art.40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Controle Externo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é exemplo de ato jurídico
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos