2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Extremoz estabelece que a alteração dos limites territoriais do município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, dependendo apenas de aprovação por maioria simples dos seus membros, sem a necessidade de consulta à população.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Extremoz (RN), a estabilidade no serviço público é adquirida após um período de 3 anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor é submetido a avaliação de desempenho, sendo que a inabilitação nesse estágio probatório, apurada em processo regular, resulta na exoneração do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias entre eles, e considerada aprovada se obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz, em sua redação original e emendas posteriores, determina que o Prefeito Municipal, após a promulgação da referida lei pela Câmara Municipal, possui o poder de vetar integralmente o texto, caso discorde de seus preceitos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Extremoz (Lei Municipal nº 305/1997), a estabilidade no serviço público é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, independentemente da avaliação de desempenho ou de quaisquer outros requisitos formais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo