Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.