2. Questões de Concurso

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Uma servidora pública municipal, após anos de contribuição ao regime próprio de previdência, necessita se afastar do trabalho por motivo de doença. Ela busca informações sobre os benefícios a que tem direito, considerando as normas que regem a seguridade social no âmbito municipal, especialmente no que tange à cobertura de eventos de incapacidade.
O município de Passos pretende instituir uma nova taxa para a manutenção da iluminação pública. Ao analisar a proposta, o setor jurídico da prefeitura precisa classificar corretamente essa exação, distinguindo-a de outras espécies tributárias, para garantir que sua cobrança esteja em conformidade com a Constituição Federal e a legislação aplicável.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Passos, o Presidente da Casa, Sr. Antônio, precisou suspender os trabalhos devido a um impasse na votação de um projeto de lei. Ao consultar o Regimento Interno, ele buscou esclarecer os procedimentos para a continuidade da sessão e a deliberação sobre matérias pendentes, garantindo a regularidade dos atos legislativos.
A Secretaria de Obras de Passos firmou contrato com uma empresa para a pavimentação de diversas ruas. Durante a execução do contrato, o fiscal designado, Sr. Carlos, identificou que a qualidade do material utilizado pela empresa estava abaixo do especificado. Ele precisa documentar a situação e determinar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento do contrato.
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Passos visando alterar o plano diretor da cidade. O projeto, de autoria de um vereador, propõe mudanças significativas na legislação urbanística. A Mesa Diretora precisa analisar a adequação formal da proposição e o rito a ser seguido para sua aprovação.
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