2. Questões de Concurso

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Um cidadão de São João del-Rei questiona a legalidade de um ato administrativo que nomeou um servidor comissionado sem a devida comprovação de qualificação técnica para a função. Ele alega que tal prática fere os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a contratação de pessoal no serviço público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em especial, consagra um rol extenso de direitos e deveres, incluindo aqueles relacionados à liberdade e à igualdade.
Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O órgão ao qual o servidor está vinculado analisou o pedido e verificou que a licença não acarretaria prejuízo às atividades do setor.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Em relação à avaliação da deficiência, a legislação determina um critério específico para sua caracterização.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os pilares da organização municipal. Um dos princípios fundamentais é a autonomia do município, que se manifesta em diversas esferas.
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