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A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é o principal marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define os princípios, diretrizes e competências do SUS, visando garantir o direito à saúde para todos os cidadãos. Considerando os princípios doutrinários do SUS, assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da integralidade.
Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Araguari (MG), a equipe de saúde identifica uma família em situação de insegurança alimentar grave, onde os moradores relatam que, em muitos dias, não há o que comer, e as crianças já manifestaram fome. Essa situação exige uma intervenção imediata e articulada. De acordo com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, qual das seguintes ações é prioritária para essa família?
Um agente comunitário de saúde, durante visita domiciliar em Araguari (MG), percebeu que uma família com crianças pequenas frequentemente fica sem alimentos antes do final do mês e que os moradores relatam comer menos quantidade para estender o que têm. Essa situação levanta preocupações sobre a segurança alimentar no domicílio. Considerando as diretrizes para a Atenção Primária à Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente o nível de insegurança alimentar dessa família.
Um servidor público municipal de Araguari foi aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguari estabelece os requisitos e as formas de provimento dos cargos públicos, visando garantir a eficiência e a legalidade na administração pública.
O Município de Araguari, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta na capacidade de auto-organização e na definição de suas competências.