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Conforme a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Nesse sentido, é direito da pessoa receber, quando prescritos, os medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso a eles
A garantia do sigilo e da confidencialidade de todas as informações pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser respeitada, mesmo após a morte, salvo nos casos de
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece o percentual de recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses recursos, serão consideradas despesas dessa natureza, entre outras, aquelas referentes ao(às)
O planejamento no setor saúde se configura como um relevante mecanismo de gestão que visa conferir direcionalidade ao processo de consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). O funcionamento do Sistema de Planejamento do SUS tem por base a formulação e/ou revisão periódica de alguns instrumentos. Entre eles, tem-se a Programação Anual de Saúde, na qual se
Cada um dos níveis de prevenção corresponde a diferentes fases no desenvolvimento de uma doença e aponta fatores ou condições que têm um conhecido papel na causalidade dos agravos à saúde. Entre esses níveis, tem-se o nível primário, cujo objetivo é o(a)
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