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Questões por página:
Daniel, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado para ocupar cargo de assessoria no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Logo, sabe-se que Daniel é um: 
NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:
Em um município fictício chamado "Esperança Nova", a comunidade local está mobilizada para as próximas eleições municipais. Diversos cidadãos manifestam interesse em participar ativamente do processo democrático, seja como candidatos, seja como eleitores engajados. Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:
A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de: 
Constitui exercício de função atípica: