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Conhecimentos Específicos
Um governo municipal implementa políticas voltadas para a promoção do bem-estar social, visando melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o conceito de Estado do Bem-Estar Social, qual das alternativas abaixo melhor representa uma ação efetiva desse estado?
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MP
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Legislação
A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, institui um organograma formal da Câmara Municipal de Votorantim. Essa estrutura organizacional é importante para a gestão pública, pois permite identificar claramente as responsabilidades. Qual é um dos principais benefícios dessa formalização?
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MP
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Legislação
A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, estabelece diretrizes para a reorganização administrativa do Poder Legislativo local. Essa resolução é considerada um ato normativo de natureza estrutural, que visa corrigir distorções históricas e promover uma gestão mais eficiente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos principais dessa resolução.
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MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Votorantim é um documento fundamental que regula a estrutura e o funcionamento do governo municipal. Um dos seus artigos assegura direitos essenciais para todos os habitantes do município. Qual dos direitos a seguir é garantido por essa Lei Orgânica?
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MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Votorantim, ao definir a organização do Poder Legislativo, menciona a importância da participação popular. Qual é uma das formas de garantir essa participação, conforme a legislação municipal?