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Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público