Questões de Concurso

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado.

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).

O TJEA observou corretamente que

Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA