2. Questões de Concurso

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O crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, é considerado um crime militar em tempo de paz, sendo caracterizado pela ausência não justificada do militar por mais de 24 horas. Portanto, a deserção é um crime que pode ser tipificado apenas em tempos de guerra.
Os crimes impropriamente militares são aqueles que, embora possam ser cometidos por civis ou militares, estão tipificados no Código Penal Militar e são considerados crimes militares quando praticados por um militar em serviço. Assim, a embriaguez em serviço é um exemplo de crime impropriamente militar.
A extinção da punibilidade no Direito Penal Militar pode ocorrer por diversas razões, incluindo a morte do agente, a anistia e a prescrição. Portanto, a extinção da punibilidade é um instituto que se aplica de forma idêntica ao direito penal comum e ao direito penal militar.
Os direitos sociais, como a educação e a saúde, são direitos fundamentais que visam garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos. Portanto, é correto afirmar que o Estado deve assegurar esses direitos independentemente da disponibilidade orçamentária.
Os direitos de liberdade, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, são garantidos pela Constituição e podem ser limitados apenas por meio de lei. Portanto, é correto afirmar que a simples vontade do governo pode restringir esses direitos em situações de crise.
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