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Adota-se, no Brasil, uma federação de três níveis. Nesse sentido, sobre as capacidades dos Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Soberania.
II. Autogoverno.
III. Autoadministração.
IV. Auto-organização.
Estão CORRETOS:
Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A situação econômica do sujeito passivo.
( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.
( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:
I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.
II. A majoração de tributos ou a sua redução.
III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:
I. Código de ética municipal.
II. Código tributário municipal.
III. Plano diretor.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:
I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.
III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
Está(ão) CORRETO(S):