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Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações), dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, de acordo com a Leis Federais nº 8.666/19993 e 10.520/2002, são:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?