2. Questões de Concurso

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O município de Nova Mutum, em sua organização administrativa, busca otimizar a prestação de serviços públicos. O debate interno gira em torno da possibilidade de remoção de servidores entre diferentes órgãos e secretarias, a pedido ou de ofício, visando o interesse público. A Lei Orgânica do Município estabelece os princípios que regem essas movimentações.
O servidor público municipal Carlos Alberto, concursado e estável em Nova Mutum, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em penalidade de suspensão. Insatisfeito com a decisão, Carlos Alberto pretende interpor recurso administrativo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha os procedimentos e prazos para a interposição de recursos.
A servidora municipal Ana Lúcia, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de assistente administrativa em Nova Mutum, busca informações sobre seus direitos de férias. Ela tem dúvidas sobre o período aquisito e o período concessivo, bem como a possibilidade de fracionamento. A legislação que rege os servidores municipais estabelece regras claras para esse direito.
A Prefeitura de Nova Mutum, por meio da Secretaria de Administração, está revisando o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Um dos pontos em discussão é a progressão funcional, que permite ao servidor ascender na carreira com base em critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho. O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece as diretrizes para essa progressão.
Um Conselho Tutelar, ao receber denúncias sobre a ausência frequente de uma criança na escola, inicia um procedimento para apurar a situação. Paralelamente, a escola comunica ao Conselho sobre a falta de contato com os responsáveis pela criança, que parecem negligenciar a frequência escolar. A situação se agrava quando surge a necessidade de autorizar uma viagem internacional para a criança, exigindo a intervenção e o parecer do órgão de proteção.
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