2. Questões de Concurso

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Durante a tramitação de uma medida provisória na Câmara dos Deputados, surgiu a necessidade de um debate aprofundado sobre seus impactos econômicos e sociais, envolvendo representantes de diversos setores da sociedade. O presidente da comissão temática responsável pela análise da matéria busca otimizar o processo de coleta de informações e opiniões. Qual procedimento é mais adequado para garantir a participação democrática e a qualificação técnica da análise?
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, um parlamentar propôs uma emenda que alterava significativamente o texto original. A proposta, após debates e análises nas comissões pertinentes, foi aprovada pelo plenário em votação final. Considerando o processo legislativo e a natureza das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis. No entanto, o Congresso Nacional e suas Casas também exercem funções atípicas, que se assemelham às de outros Poderes. Um exemplo de função atípica exercida pelo Poder Legislativo, que se assemelha a uma função de fiscalização, é a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre atos de governo. Assinale a alternativa que descreve corretamente outra função atípica do Poder Legislativo.
A Administração Pública brasileira adota, em sua estrutura, diferentes formas de organização para a prestação de serviços e o desempenho de suas atividades. Uma entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e finalidade pública, como o Banco Central do Brasil ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é classificada como:
Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, a Administração Pública considerou diversas propostas. Ao analisar a documentação e os preços apresentados, a comissão de licitação precisou determinar qual proposta seria a mais vantajosa, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de 'ordem de preferência' no contexto das licitações e contratos administrativos.
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