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A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) preconiza que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados em todas as repartições públicas, escolas, hospitais e locais de trabalho público, garantindo assim o conhecimento e a exigência de seu cumprimento por todos os cidadãos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), o Poder Legislativo e o Poder Executivo são considerados independentes e harmônicos entre si, sendo que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende exclusivamente de lei municipal, sem necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), em sua Lei nº 3.380/2015, estabelece que a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal, desde que o ato especifique o número de vagas e a remuneração.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), é vedado atribuir ao servidor outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, exceto nas situações de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou participação em grupo de trabalho devidamente instituído.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), a readaptação de um servidor ocorre quando este apresenta uma limitação física ou mental superveniente que o impeça de exercer as atribuições de seu cargo original, sendo necessária a sua adequação a um novo cargo compatível.
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