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Um vereador recém-eleito em Colniza (MT) precisa tomar posse e cumprir os deveres inerentes ao cargo. A Lei Orgânica detalha os procedimentos para a posse, os deveres dos parlamentares e as situações que podem levar à perda do mandato, assegurando a representatividade e a ética no exercício da função pública.
A Câmara Municipal de Colniza (MT) está em processo de eleição de sua Mesa Diretora para o próximo biênio. A Lei Orgânica do Município estabelece as regras para a composição e o funcionamento desse órgão colegiado, que é fundamental para a organização interna do Poder Legislativo.
Um grupo de munícipes de Colniza (MT) deseja fiscalizar as ações do Poder Executivo e entender os mecanismos disponíveis para tal. A Lei Orgânica prevê instrumentos de controle e fiscalização que a Câmara Municipal pode exercer sobre os atos do Prefeito e de seus secretários.
Uma sociedade empresária, ao ser fiscalizada, é informada de que, em razão de ter adquirido a totalidade das quotas de outra empresa que possuía débitos tributários, ela se tornou responsável por tais dívidas. A legislação tributária prevê diversas hipóteses de responsabilidade tributária, que vão além do devedor original.
O Fisco estadual, ao constatar que uma mercadoria foi internalizada em território fluminense sem o devido recolhimento do ICMS, lavrou auto de infração contra a empresa importadora. A empresa, por sua vez, argumenta que o lançamento tributário, após a constatação do fato gerador, possui um caráter estritamente vinculado à lei.