Questões de Concurso

As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. A expressão “templos de qualquer culto” abrange não só o edifício destinado à prática religiosa, como também o próprio culto, sem qualquer distinção de ritos. Sobre as imunidades de que gozam as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, é vedado aos municípios cobrar das entidades religiosas:

Determinado Projeto de Lei Complementar apresentado à Câmara Municipal de Mariana pretende aumentar a alíquota e fixar nova base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária no referido caso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova alíquota fixada.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 02/10/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo com a nova alíquota.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 01/10/2025, o município poderá, a partir de 31/12/2025, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.



A sequência está correta em

Sabe-se que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. Considera-se atividade preponderante do adquirente para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando:

Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.