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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às condutas previstas no Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta típica de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

(a)

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

(b)

boicotagem violenta.

(c)

atentado contra a liberdade do trabalho.

(d)

atentado contra a liberdade de associação.

(e)

paralisação de trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Considerando os crimes previstos praticados por particular contra a administração em geral previstos no Código Penal, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

No crime de resistência, caso o ato legal seja efetivamente impedido em razão da resistência, a pena será de reclusão de três a cinco anos, aplicando-se cumulativamente a pena correspondente à violência, ainda que esta seja elementar do tipo.

(b)

Configura desacato a conduta de ofender funcionário público somente quando ele estiver no exercício imediato do ato funcional, sendo atípica a conduta praticada em razão da função, mas fora do horário de serviço, por ausência de nexo funcional.

(c)

Comete contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente, hipótese que recebe a mesma pena aplicável ao contrabando comum.

(d)

No crime de usurpação de função pública, se o agente aufere vantagem econômica em decorrência da usurpação, a pena permanece de detenção de três meses a dois anos, apenas sendo acrescida multa proporcional ao proveito obtido.

(e)

No crime de descaminho, a pena será automaticamente aplicada em dobro sempre que o fato envolver mercadorias desacompanhadas de documentação legal, independentemente do meio de transporte utilizado, por se tratar de causa obrigatória de aumento.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação às disposições do Código Penal em relação ao capítulo “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

No crime de perigo de contágio venéreo, a ação penal é pública incondicionada, sendo facultado ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de manifestação da vítima, desde que comprovado risco concreto de transmissão.

(b)

O crime de perigo de contágio de moléstia grave exige apenas que o agente saiba estar contaminado por doença grave, sendo dispensável que o ato praticado seja efetivamente capaz de gerar o contágio, pois se trata de crime formal.

(c)

No delito de omissão de socorro a pena só pode ser aumentada se da omissão resultar morte, não havendo previsão de aumento específico quando dela resultar lesão corporal de natureza grave.

(d)

No crime de abandono de incapaz, as penas cominadas são aumentadas de um terço quando o abandono ocorre em lugar ermo, quando o agente possui relação de parentesco ou responsabilidade com a vítima, ou quando a vítima for pessoa maior de 50 anos.

(e)

No crime de maus-tratos, expõe-se a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do agente, sendo a pena aumentada de um terço quando o delito for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Gestão de Pessoas

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A Gestão de Pessoas no setor público possui características próprias que a diferenciam da administração de pessoal no setor privado, especialmente quanto aos fundamentos legais, à relação Estado-servidor e às finalidades institucionais. Considerando essas características, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A gestão de pessoas no setor público é orientada prioritariamente pela lógica da competitividade e da maximização dos resultados financeiros, admitindo ampla flexibilidade para premiação, promoção e desligamento, desde que estabelecidos critérios administrativos internos.

(b)

A gestão de pessoas no setor público subordina-se essencialmente ao interesse organizacional e aos objetivos de cada órgão, possuindo autonomia plena para estabelecer políticas de recrutamento e remuneração sem condicionamento a normas gerais ou princípios constitucionais.

(c)

A estabilidade no serviço público é mecanismo destinado à proteção do servidor, permitindo que ele atue segundo conveniências pessoais e independentemente dos objetivos institucionais do órgão de lotação.

(d)

A profissionalização dos servidores públicos é conceito associado exclusivamente ao cumprimento de requisitos legais de escolaridade, não se relacionando à existência de padrões éticos, meritocráticos ou de desenvolvimento contínuo.

(e)

A gestão de pessoas no setor público está estruturada em fundamentos como impessoalidade, legalidade, profissionalização, desenvolvimento permanente e foco no interesse público, exigindo que processos como recrutamento, seleção, capacitação e avaliação de desempenho atendam a padrões legais, éticos e meritocráticos.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

(b)

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

(c)

O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

(d)

A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

(e)

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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