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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) busca otimizar a fiscalização dos gastos públicos por meio de sistemas integrados. Nesse contexto, o sistema e-Sfinge e as Instruções Normativas (IN) desempenham um papel crucial. Um servidor do município de Nova Erechim (SC) foi designado para preparar a prestação de contas anual e precisa se familiarizar com os normativos aplicáveis.
Em um município, a comunicação entre os órgãos públicos e com os cidadãos deve seguir padrões que garantam clareza, objetividade e formalidade. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece diretrizes para a comunicação oficial, definindo atributos essenciais. Um estagiário, ao redigir um e-mail para o prefeito de Nova Erechim (SC) solicitando uma audiência, utilizou uma linguagem informal e gírias.
Um prefeito municipal precisa editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. Ao redigir o documento, ele deve observar os princípios e características dos atos administrativos. A decisão sobre como proceder e qual instrumento utilizar para tal regulamentação é um exemplo da aplicação do poder discricionário do gestor público.
A Instrução Normativa nº 25/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) estabelece normas para a prestação de contas dos municípios catarinenses. Um gestor municipal, ao se preparar para a entrega da prestação de contas anual, tem dúvidas sobre como proceder em relação à documentação comprobatória de despesas com publicidade institucional. Conforme as diretrizes da referida Instrução Normativa, qual o procedimento correto a ser adotado?
Durante o processo de execução orçamentária no município de Nova Erechim, a Secretaria de Obras realizou a contratação de uma empresa para a pavimentação de uma rua. O contrato foi devidamente formalizado, com a previsão de pagamentos parcelados conforme o avanço da obra. Ao analisar os documentos para liberar o pagamento da segunda parcela, o setor financeiro identificou que a medição do serviço executado não correspondia ao percentual do contrato previsto para aquele momento. Essa situação envolve diretamente a execução da despesa pública.
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