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Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
Um servidor público municipal de Ilhota está avaliando as condições para requerer aposentadoria voluntária. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota, analise as opções abaixo e assinale aquela que melhor descreve um requisito legal para a aposentadoria voluntária.
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Atualidades e Legislação Municipal
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ilhota, um vereador propôs uma emenda à Lei Orgânica do Município visando alterar o processo legislativo para leis ordinárias. Considerando as disposições da Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente o procedimento para alteração dessa lei fundamental?
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Atualidades e Legislação Municipal
Em reunião da prefeitura de Ilhota, discutiu-se a criação de um conselho municipal para participação popular nas decisões administrativas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual das alternativas representa corretamente a natureza e a finalidade desses conselhos?
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MP
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Atualidades e Legislação Municipal
Um servidor público municipal de Ilhota foi acusado de prática de improbidade administrativa. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota, qual medida disciplinar pode ser aplicada ao servidor após a conclusão do processo administrativo, caso a acusação seja comprovada?
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Atualidades e Legislação Municipal
Nos últimos anos, Ilhota tem buscado desenvolver seu setor industrial e o turismo cultural para diversificar a economia local. Considerando as atualidades do município, qual das alternativas abaixo melhor reflete um desafio enfrentado por Ilhota nesse processo de desenvolvimento econômico?