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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das formas de controle da Administração Pública é
o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de
autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil,
financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade,
que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os
fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do
ato administrativo determina os critérios para o controle
de legitimidade:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os
Tribunais de Contas Estaduais
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.
Esse órgão é
