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Noções de Administração Pública
Um cidadão brasileiro, ao completar 17 anos, decide tirar seu título de eleitor para poder participar ativamente das decisões políticas do país. Ele tem consciência de que essa ação lhe confere a capacidade eleitoral ativa, mas se questiona sobre o alcance dessa capacidade em relação à cidadania plena.
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Noções de Administração Pública
Durante um debate público sobre a participação popular nas decisões governamentais, surgiu a discussão sobre os mecanismos que garantem ao cidadão o exercício de seus direitos políticos além do voto. Um dos participantes mencionou a iniciativa popular como forma de propor projetos de lei.
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Noções de Administração Pública
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de uma prefeitura com a contratação de serviços de publicidade. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para solicitar os dados e os prazos que o órgão público deve cumprir.
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Noções de Administração Pública
Um ex-gestor público é investigado por supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas durante sua gestão. A promotoria pública apura se houve ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções severas, como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
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Noções de Administração Pública
Em uma sessão plenária de um órgão colegiado municipal, um servidor público questiona a validade de um ato administrativo que resultou em prejuízo ao erário. Ele argumenta que tal ato é lesivo ao patrimônio público e que, como cidadão, possui o direito de buscar a sua anulação. A Constituição prevê instrumentos para a defesa dos interesses coletivos e da moralidade administrativa.