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No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, a licença para tratamento de saúde, quando comprovada por atestado médico, não pode exceder 120 dias por sessão legislativa, sendo que após esse período, o servidor pode ser exonerado.
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A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a competência comum, compartilhada com a União e o Estado, inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo como fator de desenvolvimento local, visando o bem-estar dos habitantes.
A dimensão política da prática profissional do assistente social é inerente à sua atuação, pois envolve a análise crítica das estruturas sociais, a defesa dos direitos e a participação em debates sobre políticas públicas, o que a torna uma atividade intrinsecamente ligada à transformação social e à garantia da cidadania.
A Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF) é um serviço de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que visa fortalecer o núcleo familiar, prevenir a ruptura de vínculos, promover a autonomia e garantir o acesso a direitos, por meio de ações de orientação, encaminhamento e acompanhamento familiar.
As ações socioeducativas, quando aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, têm como principal objetivo a punição exemplar e a exclusão social, com o intuito de dissuadir outros jovens de cometerem infrações, e não a promoção de sua reeducação e reinserção social.
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