2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Cajueiro da Praia (PI) está estudando a possibilidade de firmar um contrato de concessão para a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, visando otimizar a infraestrutura local. Para tanto, é necessário compreender os limites e as prerrogativas da administração pública nesse tipo de relação contratual. Considerando os poderes administrativos à disposição do ente público, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses poderes aplicáveis à situação.
A Constituição Federal estabelece diretrizes claras sobre a organização e competências dos municípios brasileiros. Em relação aos artigos 29 a 31, que tratam especificamente dos municípios, um novo servidor público de Cajueiro da Praia (PI) precisa entender os limites e as prerrogativas desses entes federativos. Considerando a autonomia municipal e suas responsabilidades, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado nesses dispositivos.
Em um município do interior do Piauí, um grupo de cidadãos deseja participar ativamente do processo político local, buscando influenciar as decisões administrativas e legislativas. Eles se reúnem para discutir a possibilidade de apresentar propostas de leis e fiscalizar os atos dos governantes eleitos. Considerando os direitos políticos garantidos pela Constituição Federal, especificamente nos artigos 14 a 16, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício desses direitos.
Um fiscal de obras da prefeitura de Cajueiro da Praia (PI) emitiu um auto de infração contra um construtor que realizou uma edificação em desacordo com as normas técnicas e o alvará de construção. O auto de infração, além de identificar a irregularidade, determinou a paralisação imediata da obra e a aplicação de multa. A atuação do fiscal baseou-se em sua prerrogativa de aplicar a lei e garantir a ordem urbana. Com base nos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os efeitos do auto de infração emitido.
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Um servidor público concursado em Cajueiro da Praia (PI) atua no setor de tributação e tem dúvidas sobre o regime jurídico aplicável à sua carreira e ao funcionamento da administração pública. Ele questiona sobre o regime de trabalho, a jornada e os princípios que regem a atuação estatal, conforme os artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação desses preceitos constitucionais.
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