Questões de Concurso

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Considere que, na célula C4 da planilha precedente, criada no MS Office Excel 365, seja inserida a fórmula a seguir.

=SE(E(C2>100;C3<600);250;C2/2)

Nessa situação, se na célula C5 for inserida a fórmula =SOMA(C2:C4), aplicando-se o mesmo tipo de formatação da célula C2, será apresentado em C5 o resultado R$ 850,00.

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.