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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público efetivo, com vasta experiência em gestão orçamentária e financeira, foi designado pela autoridade máxima da Prefeitura de Quatro Barras (PR) para atuar como agente de contratação em um processo licitatório complexo. A escolha do servidor levou em conta sua formação e competência técnica para a condução do certame, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa. Ao analisar os requisitos para a atuação de agentes públicos em licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um critério corretamente exigido.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um órgão da Câmara Municipal de Quatro Barras (PR) iniciou um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. A equipe responsável pela condução do certame, composta por servidores efetivos, precisa seguir rigorosamente os preceitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no contexto de órgãos legislativos.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Quatro Barras, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação onde a legislação estabelece de forma explícita e detalhada todos os requisitos e procedimentos para a concessão de uma licença. Diante disso, o servidor percebe que não há margem para interpretação ou escolha pessoal na decisão a ser tomada, devendo apenas seguir estritamente o que a lei determina. Essa prerrogativa da administração pública, que impõe a adoção de uma conduta sem qualquer discricionariedade, é um exemplo de qual poder administrativo?
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais