2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, assinale a alternativa que apresenta uma medida voltada à proteção da integridade física da vítima.
O Estatuto do Desarmamento estabelece normas rígidas para a aquisição, posse e porte de armas de fogo em todo o território nacional. Considerando as disposições sobre o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa que apresenta uma condição correta para a concessão do porte, conforme a legislação vigente.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação racial no Brasil. Considerando os objetivos e princípios previstos nesta norma, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo condutas que, quando praticadas por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, configuram infração penal. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei nº 11.343/2006 com o objetivo de articular, integrar e organizar as atividades relacionadas com a prevenção do uso, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. Considerando as diretrizes do SISNAD, assinale a alternativa correta sobre a sua composição e funcionamento.
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