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No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O dever de prestar contas, atribuído ao administrador público, decorre diretamente do princípio republicano e abrange não apenas os gestores de recursos públicos federais, mas também quem quer que, mesmo sendo particular, receba, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

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No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.

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Um engenheiro agrônomo, ao elaborar um plano de manejo para uma propriedade rural em Paraguaçu Paulista (SP), precisa selecionar o defensivo agrícola mais adequado para o controle de uma praga específica em uma cultura de grande importância econômica. Ele deve considerar não apenas a eficácia contra a praga, mas também os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, além de estar em conformidade com a legislação vigente. A escolha deve refletir o entendimento sobre a nova abordagem de análise de risco.
A qualidade fisiológica de um lote de sementes de soja destinado ao plantio em Paraguaçu Paulista (SP) precisa ser avaliada antes da semeadura. Um lote apresenta um histórico de armazenamento em condições não ideais, o que pode ter comprometido sua viabilidade e vigor. É essencial garantir que as sementes possuam alto potencial germinativo e vigor para assegurar um bom estabelecimento da lavoura.