2. Questões de Concurso

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De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.
A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de:
O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:
Qual é o instrumento de comunicação oficial utilizado para correspondência externa, ou seja, entre autoridades de órgãos diferentes, ou entre a Administração e particulares?
O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:
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