2. Questões de Concurso

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A busca e apreensão de itens digitais, em especial em dispositivos como computadores e celulares, exige mandado judicial fundamentado, que especifique, de forma detalhada, a localização do bem a ser revistado e os dados que se pretende coletar, sendo que a apreensão de todo o conteúdo do dispositivo, sem delimitação, configura violação ao princípio da proporcionalidade.
A aplicação da lei processual penal no tempo, em conformidade com o princípio do tempus regit actum, determina que a lei processual nova incida imediatamente sobre todos os processos em curso, independentemente de ser mais ou menos favorável ao acusado, diferentemente do que ocorre com a lei penal material, que só retroage para beneficiar o réu.
O inquérito policial, enquanto procedimento administrativo investigativo, tem como objetivo principal a colheita de elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público na propositura da ação penal, sendo que a sua conclusão, quando aponta indícios de autoria e materialidade, deve ser obrigatoriamente submetida ao Poder Judiciário para homologação.
O princípio da presunção de inocência, garantia fundamental no processo penal brasileiro, assegura que todo indivíduo seja considerado culpado até que a sua responsabilidade penal seja declarada por sentença transitada em julgado, permitindo, contudo, a decretação de prisão preventiva com base apenas em indícios de autoria e na gravidade abstrata do delito.
A prisão em flagrante, por ser uma medida de caráter excepcional, exige a observância estrita dos requisitos legais e constitucionais, sendo que a ausência de qualquer um deles, como a falta de fundamentação idônea ou a inexistência de prova da materialidade do crime, acarreta a sua ilegalidade, devendo o custodiado ser imediatamente liberado.
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