Questões de Concurso

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Julia é servidora pública de um município e, durante sua gestão em um órgão público municipal, foi responsável por contratar uma empresa para prestar serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade. Após a contratação, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital e que parte dos pagamentos feitos pela Prefeitura não foram correspondidos com a devida prestação de serviços efetivos. Além disso, Julia não tomou as providências necessárias para fiscalizar a execução do contrato.

Após investigações, o Ministério Público constatou que Julia agiu dolosamente, para beneficiar financeiramente uma amiga de infância, razão pela qual ajuizou uma ação por improbidade administrativa em face de Julia, alegando que a servidora praticou atos que causaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

A respeito desse caso hipotético, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.