2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, ao completar 17 anos, decide tirar seu título de eleitor para poder participar ativamente das decisões políticas do país. Ele tem consciência de que essa ação lhe confere a capacidade eleitoral ativa, mas se questiona sobre o alcance dessa capacidade em relação à cidadania plena.
Durante um debate público sobre a participação popular nas decisões governamentais, surgiu a discussão sobre os mecanismos que garantem ao cidadão o exercício de seus direitos políticos além do voto. Um dos participantes mencionou a iniciativa popular como forma de propor projetos de lei.
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de uma prefeitura com a contratação de serviços de publicidade. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para solicitar os dados e os prazos que o órgão público deve cumprir.
Um ex-gestor público é investigado por supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas durante sua gestão. A promotoria pública apura se houve ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções severas, como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
Em uma sessão plenária de um órgão colegiado municipal, um servidor público questiona a validade de um ato administrativo que resultou em prejuízo ao erário. Ele argumenta que tal ato é lesivo ao patrimônio público e que, como cidadão, possui o direito de buscar a sua anulação. A Constituição prevê instrumentos para a defesa dos interesses coletivos e da moralidade administrativa.
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