2. Questões de Concurso

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Um município catarinense, que possui competência tributária para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), está em processo de elaboração de seu orçamento anual. Diante da necessidade de recursos para custear serviços públicos essenciais, a prefeitura avalia a possibilidade de aumentar a alíquota do ISSQN e também de criar uma taxa de expediente para a emissão de certidões.
Um projeto de lei municipal em São José (SC) propõe a criação de um novo tributo com o objetivo de financiar a construção de uma nova ponte que beneficiará diretamente os imóveis localizados nas proximidades da obra. A justificativa apresentada é que os proprietários desses imóveis terão um acréscimo patrimonial significativo com a nova infraestrutura.
Em uma fiscalização de rotina em uma grande empresa de Joinville (SC), os auditores fiscais identificaram que a empresa, ao realizar uma operação de compra e venda de mercadorias, deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. A situação ocorreu no mês de maio, e a empresa argumenta que o pagamento seria devido apenas no mês seguinte, quando do encerramento do período de apuração.
O município de Blumenau (SC), buscando equilibrar suas finanças e promover o desenvolvimento local, estuda a instituição de novas fontes de receita. Dentre as possibilidades, a administração municipal cogita a cobrança de um valor sobre a utilização de um serviço público específico e divisível, que é a coleta regular de lixo domiciliar, e também a cobrança sobre a emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais.
Um empregado ajuizou ação contra seu empregador buscando indenização por danos morais decorrentes de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. A empresa, em sua contestação, argumentou que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o pedido, pois se trataria de uma questão de direito civil e não de direito do trabalho.
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