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O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:
Romero esteve internado por 26 meses em tratamento em uma unidade psiquiátrica. No momento atual, seu quadro clínico não justifica sua permanência em ambiente hospitalar, podendo ser absorvido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da área de abrangência da residência de sua família. Após serem acionados pela equipe do hospital, os técnicos do CAPS fizeram uma visita a Romero, ainda durante sua internação, para lhe apresentar o serviço. Constataram, entretanto, que apesar de apto à alta, havia uma dificuldade financeira da família para recebê-lo. Tendo em vista o contexto supracitado e a legislação de saúde mental em vigência Brasil, Romero é elegível ao Programa:
Dona Adelaide tem 91 anos de idade e, ao procurar assistência em um serviço de saúde, a atendente informou a seu acompanhante que ela teria prioridade especial dentre os idosos que lá estavam. Tal direito é assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, para pessoas com idade superior a:
Eduarda é uma adolescente em situação de vulnerabilidade e, certo dia, ao se sentir ameaçada, buscou refúgio, auxílio e orientação em um equipamento público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, nessa situação, Eduarda está amparada na garantia de seu direito:
O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concretizamse na implantação e no fortalecimento de diversas instâncias. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/UAS), os espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos, também, regionalmente, compõem a instância de:
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