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Conhecimentos Específicos
Em uma operação de fiscalização de trânsito em Cachoeira do Sul, um veículo é parado por apresentar defeito em um dos itens obrigatórios de segurança, especificamente o sistema de iluminação. O condutor alega desconhecimento da falha. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), qual a medida administrativa que o agente de trânsito pode adotar em relação ao veículo nessas circunstâncias?
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MP
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Legislação
Em um município do Rio Grande do Sul, um servidor público municipal foi designado para atuar em um órgão de proteção à infância e juventude. Ao ser questionado por um colega sobre a definição de ato infracional, o servidor esclareceu que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tal conduta se refere a uma tipicidade delegada. Assinale a alternativa que explica corretamente essa característica.
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Legislação
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), representa uma mudança paradigmática no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor define a essência dessa nova abordagem.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um indivíduo, ao completar 18 anos, cometeu um ato infracional quando ainda era adolescente. A respeito da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para a situação mencionada, assinale a alternativa correta.
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MP
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Legislação
Um adolescente de 16 anos, residente em Cachoeira do Sul (RS), foi apreendido em flagrante na posse de drogas para fins de comercialização. O Ministério Público, ao analisar o caso, verificou que a conduta se amolda ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei nº 11.343/2006. Diante da situação e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação jurídica da conduta do adolescente.
