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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.

I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.

II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.

IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.

Podemos considerar como correta(s) apenas
Os princípios de Governança cobrem as condições de implantação de controles, voltados à conciliação, notadamente, dos interesses dos stakeholders da empresa ou entidade. A seu respeito, podemos constatar os seguintes objetivos:
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Incidem sobre o faturamento os impostos proporcionais ao preço da venda efetuada ou dos serviços prestados, mesmo que o respectivo montante integre a base de cálculo. Com relação a esses tributos, admite-se como correta(s), entre as assertivas a seguir:

I. Incidem sobre as vendas os valores de ICMS pagos na condição de contribuinte substituto.
II. Não há incidência de impostos sobre os valores das receitas que não integram o total bruto das vendas.
III. O Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide nas vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição.
IV. Diferentemente do indicado na assertiva imediatamente anterior, não há a incidência de Cofins nesse caso.
Para a correta identificação das contas que são utilizadas em um lançamento contábil, procura-se, de pronto, reconhecer a origem e a aplicação dos recursos financeiros. Considerando o uso do método das Partidas Dobradas e adotando-se a convenção de que os saldos das contas do Ativo são negativos e, consequentemente, positivos os do Passivo, analise as proposições abaixo.

I. A conta para a qual são destinados os recursos é a que será debitada.

II. O crédito é feito na conta que representa a origem dos recursos financeiros.

III. O crédito é feito na conta onde os recursos financeiros foram aplicados.

IV. A conta de onde partem os recursos é a que será debitada no respectivo lançamento contábil.

Está(ão) correta(s) apenas
Determinado município efetuou, em 02/01/2016, o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, registrando em sua contabilidade consoante o Regime de Competência. Dois meses depois, o Município arrecadou R$ 50.000,00 relativos ao IPTU. Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que identifica a natureza das contas dos respectivos lançamentos contábeis do fato ocorrido em 2/3/2016.
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