2. Questões de Concurso

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Um órgão público, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, precisa fundamentar sua decisão de forma clara e objetiva, indicando os motivos de fato e de direito que levaram à concessão do benefício. Essa exigência está diretamente ligada a um dos elementos essenciais do ato administrativo. Qual elemento é esse?
Um indivíduo, após a entrada em vigor de uma nova lei penal, é processado e condenado por um fato que, segundo a nova legislação, não é mais considerado crime. A aplicação da lei penal no tempo, neste caso, deve observar princípios que garantam a justiça e a segurança jurídica. Considerando o Código Penal de 1940, qual dispositivo trata especificamente da retroatividade da lei penal mais benéfica?
Um indivíduo comete um crime em território brasileiro, mas a investigação revela que a ação que deu início à execução do delito ocorreu em um país estrangeiro. Diante dessa situação, a aplicação da lei penal brasileira deve considerar o local em que o crime se consumou. Conforme o Código Penal, qual critério é adotado para determinar o lugar do crime?
No âmbito da administração pública federal, o Decreto nº 8.727/2016 busca assegurar o respeito à identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Um órgão federal, ao implementar as diretrizes deste decreto, precisa orientar seus servidores sobre o uso do nome social. Qual das seguintes ações está em conformidade com o espírito e a letra da norma?
Um servidor público municipal de São João del-Rei, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar as disposições da Lei Municipal nº 6.046/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Guarda Civil Municipal. Considerando a estrutura e os objetivos dessa legislação específica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus possíveis efeitos.
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