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A proteção educacional prevista na Lei Federal nº 8.069/1990 distribui obrigações entre poder público, responsáveis e instituições de ensino, além de reconhecer posições jurídicas diretamente exercitáveis pela criança e pelo adolescente. A correta aplicação desse regime exige diferenciar direitos do estudante, garantias relacionadas à oferta educacional e situações nas quais o dirigente escolar deve provocar a atuação do Conselho Tutelar, sobretudo porque a legislação estabelece pressupostos distintos conforme a ocorrência verificada. Considerando a redação vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) O direito de contestar critérios avaliativos compreende a possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores, sem que o dispositivo condicione seu exercício à autorização dos responsáveis.
(__) A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística é estabelecida independentemente da capacidade individual do educando.
(__) A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar depois de esgotados os recursos escolares.
(__) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e sua oferta irregular pelo poder público pode acarretar responsabilidade da autoridade competente.
(__) A legislação assegura aos responsáveis ciência do processo pedagógico, mas reserva exclusivamente aos profissionais da educação a definição das propostas educacionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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A gestão educacional municipal articula órgãos com alcance sistêmico e instâncias colegiadas vinculadas às unidades escolares, sem que a participação da comunidade suprima as competências atribuídas ao poder público na organização do respectivo sistema. A Lei Federal nº 9.394/1996 distribui essas responsabilidades entre Município, estabelecimento de ensino e Conselho Escolar, atribuindo-lhes funções que se relacionam, mas não se confundem. Considerando essa distribuição legal de competências e a natureza das instâncias envolvidas, assinale a alternativa CORRETA.
A gestão democrática do ensino público encontra fundamento na participação de diferentes segmentos nos processos decisórios relacionados à educação.

A legislação educacional prevê formas institucionais pelas quais essa participação pode ser organizada, preservadas as atribuições próprias dos sistemas e dos estabelecimentos de ensino.

No âmbito das unidades educacionais, a representação coletiva permite que integrantes das comunidades escolar e local participem de colegiados destinados ao fortalecimento do processo democrático.

contexto, o Conselho Escolar é composto pelo diretor da escola, na condição de _______________, e por representantes das comunidades _______________ e _______________, eleitos por seus pares.

Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
A autonomia dos sistemas de ensino prevista na legislação educacional envolve decisões sobre sua própria estrutura institucional e sobre a forma de articulação com outras esferas administrativas. No caso municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece alternativas para a organização da educação local, sem impor necessariamente a constituição de sistema municipal autônomo. Essa disciplina permite diferentes arranjos institucionais e deve ser distinguida das regras constitucionais relativas ao financiamento da educação e aos percentuais mínimos de aplicação de receitas.

Considerando especificamente as possibilidades conferidas aos Municípios pela LDB quanto à organização de seus sistemas de ensino, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nos arts.19 a 22 e 27 da Lei Municipal nº 1.041/2019 (PCCR da Rede Pública Municipal de Ensino), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre o estágio probatório e a evolução funcional dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino, analise as assertivas a seguir:

I. O estágio probatório, com duração de cinco anos de efetivo exercício, continua a fluir normalmente enquanto o servidor exerce cargo comissionado, pois essa atividade é computada como exercício típico da carreira.
II. Durante o estágio probatório, o servidor não pode evoluir na carreira por progressão vertical ou horizontal.
III. Na acumulação legal de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor foi nomeado.
IV. O relatório conclusivo da comissão de avaliação é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo até 30 dias após o término do prazo do estágio, dispensada a vista ao servidor quando o relatório for contrário à confirmação.

Assinale a alternativa que indica as assertivas CORRETAS: