2. Questões de Concurso

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Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de despesas empenhadas e não pagas, que se arrastavam por mais de um exercício financeiro. Para regularizar a situação e evitar a configuração de irregularidade fiscal, o gestor precisa tomar uma providência específica prevista em lei. Considerando a Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que descreve a conduta correta do gestor.
Um empregado foi dispensado sem justa causa após 10 anos de serviço em uma empresa de confecções em Olímpia (SP). Durante seu vínculo, ele sempre cumpriu rigorosamente suas obrigações e nunca sofreu qualquer penalidade. Ao ser comunicado da dispensa, o empregado questionou quais seriam seus direitos rescisórios, especialmente no que tange à proteção contra a demissão e a garantia de renda futura.
Uma empresa de tecnologia em São Paulo firmou contrato de prestação de serviços com um profissional autônomo para o desenvolvimento de um software específico. O contrato foi redigido com clareza quanto à autonomia do prestador, que possuía horário flexível, utilizava seus próprios equipamentos e não estava subordinado a ordens diretas de gerentes da contratante. No entanto, após alguns meses, a empresa passou a exigir horários fixos e a determinar a forma como o trabalho deveria ser executado, gerando um conflito.
Em uma negociação coletiva entre um sindicato de trabalhadores metalúrgicos e um grupo de empregadores do setor em Minas Gerais, surgiram divergências quanto à concessão de um adicional de periculosidade. A lei federal estabelece um percentual mínimo, mas os empregadores desejam oferecer um percentual menor, alegando dificuldades financeiras, enquanto o sindicato pleiteia um percentual maior, com base em estudos sobre os riscos reais da atividade.
Um estudante de Direito Constitucional, ao se deparar com a classificação das Constituições em sua disciplina, ficou em dúvida sobre como identificar a rigidez constitucional e a aplicabilidade imediata das normas. Ele precisa compreender se uma Constituição pode ser alterada por qualquer lei ordinária e se todas as suas disposições produzem efeitos plenos desde sua promulgação, sem necessidade de legislação complementar.
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