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Legislação do SUS
Um município do Tocantins está implementando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece normas para a gestão dos recursos destinados à saúde. O prefeito deseja garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Considerando essa lei, assinale a alternativa que indica uma das exigências para a gestão fiscal na saúde.
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Legislação do SUS
Um grupo de profissionais de saúde está discutindo a implementação do Decreto Nº 7508/2011, que regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica. Durante a reunião, surgem dúvidas sobre as diretrizes para a organização dos serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz estabelecida por esse decreto.
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Legislação do SUS
Durante uma reunião de planejamento em um município, o secretário de saúde discute a importância das leis orgânicas da saúde, especialmente a Lei Nº 8.142/1990. Ele menciona a necessidade de participação da comunidade na formulação das políticas de saúde. Assinale a alternativa que reflete um dos princípios dessa lei.
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Legislação do SUS
Um gestor de saúde em um município do Tocantins está revisando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a correta implementação das políticas de saúde. Ele se depara com a Lei Nº 8.080/1990, que estabelece as bases para a organização dos serviços de saúde. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais do SUS.
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Legislação do SUS
Durante uma conferência sobre saúde pública, um especialista discute os direitos à saúde garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ele enfatiza a importância do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição, assinale a alternativa que melhor reflete esse princípio.