2. Questões de Concurso

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Durante uma audiência pública para discussão do novo Código Tributário Municipal de Nova Canaã Paulista, um especialista explica que o sistema tributário local é organizado de forma hierárquica e normativa, incluindo diversas leis e normas complementares. Ele destaca que o Código Tributário Municipal regula os principais tributos de competência do município, como IPTU, ISS, e ITBI. Com relação à estrutura normativa, qual norma é considerada a base constitucional que autoriza a criação de tributos municipais?
Durante uma sessão legislativa, os vereadores de Nova Canaã Paulista discutem sobre o papel do Código Tributário Municipal na organização do sistema tributário local. Um deles ressalta que o código deve disciplinar os impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de estabelecer procedimentos de cobrança e fiscalização. Segundo a legislação e a prática administrativa, qual é a característica principal que confere ao Código Tributário Municipal sua função de 'eixo do sistema tributário local'?
Durante uma fiscalização em uma obra de construção civil na cidade de Nova Canaã Paulista, os fiscais municipais verificaram a ausência de licenciamento adequado e a realização de obras sem a observância das normas sanitárias específicas. Considerando a legislação sanitária aplicável, qual norma deve ser consultada para orientar as ações de fiscalização e as possíveis penalidades?
No contexto da elaboração do novo Código Tributário de Nova Canaã Paulista, um assessor jurídico destaca que a hierarquia normativa que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos municipais inclui diversas leis e atos normativos. Entre eles, ele menciona as normas complementares, portarias, instruções e convênios celebrados pelo município. Qual das alternativas a seguir representa uma norma que NÃO faz parte da cadeia normativa do sistema tributário municipal?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista, por meio da Secretaria de Obras, está realizando uma vistoria em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pela Lei nº 1.561-a/1951. Um dos fiscais identificou que um restaurante não possuía ventilação adequada em sua cozinha, o que representa um risco à saúde dos funcionários e clientes. A não conformidade, segundo a referida lei, pode acarretar sanções.
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