2. Questões de Concurso

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O processo legislativo municipal, regido pela Lei Orgânica de Marília, prevê diferentes tipos de normas e procedimentos para a elaboração das leis. Considerando a iniciativa legislativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem possui legitimidade para propor projetos de lei que visem à criação ou alteração de tributos municipais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Marília é realizada pela Câmara Municipal, com o auxílio do órgão de controle interno. Acerca desse controle, a Lei Orgânica do Município estabelece que os atos sujeitos a essa fiscalização devem ser, em regra, de acesso público. Qual o prazo máximo, previsto na Lei Orgânica, para a remessa de contas do Prefeito à Câmara Municipal para apreciação?
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo, qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito Municipal?
Um grupo de cidadãos de Apucarana (PR) discute a autonomia do município e suas competências. Eles se questionam sobre quais áreas de atuação são exclusivas do município, permitindo a criação de suas próprias leis e a gestão de seus recursos sem interferência direta do estado. A discussão surge após a prefeitura anunciar novas regras para o transporte coletivo urbano.
João, recém-aprovado em concurso público para a prefeitura de Apucarana (PR), está ansioso para iniciar suas atividades. Ele tem dúvidas sobre os prazos para assumir o cargo após a nomeação e sobre o período inicial de avaliação de seu desempenho. A legislação municipal estabelece regras específicas para garantir a eficiência e a legalidade do processo de ingresso e permanência no serviço público.
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