2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido em um órgão estadual precisa compreender quem são os sujeitos processuais e qual a sua capacidade para figurar em uma relação jurídica em juízo. Ele tem dúvidas sobre a diferença entre ter a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo, além de situações em que mais de uma pessoa pode figurar no polo ativo ou passivo de uma demanda.
Durante a investigação de um crime de roubo, a equipe policial obteve uma confissão do suspeito por meio de tortura. Posteriormente, essa informação foi utilizada como base para a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Considerando a natureza do inquérito policial e os princípios constitucionais, avalie as consequências dessa conduta para a futura ação penal.
Um ente público federal foi condenado em ação judicial a pagar indenização por danos morais a um particular. Após o trânsito em julgado da decisão, o credor deu início à fase de cumprimento de sentença. Considerando a natureza da obrigação e o regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de satisfação dessa dívida.
João, em 2022, praticou um ato que, à época, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, em 2023, uma nova lei foi promulgada, alterando o rol de condutas criminosas e incluindo o ato praticado por João como delito. Ocorre que a nova lei estabeleceu uma pena mais severa para essa conduta e determinou sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência.
Um cidadão brasileiro, residente em São Paulo, decide cometer um crime de estelionato contra uma vítima que reside em Portugal. Para tanto, ele envia e-mails fraudulentos para a vítima, induzindo-a a erro e fazendo com que ela transfira dinheiro para uma conta bancária brasileira.
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