2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao ser questionado sobre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente no que tange às garantias individuais e coletivas, demonstra incerteza quanto à exata abrangência do direito à liberdade e à segurança. Ele precisa de um direcionamento claro sobre como esses direitos são positivados e quais são suas limitações.
Uma equipe de auditoria interna da prefeitura de São Leopoldo está revisando os procedimentos de acesso à informação pública. O objetivo é assegurar que os cidadãos possam exercer plenamente seu direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, conforme estabelecido pela legislação federal. A equipe precisa verificar se os procedimentos adotados estão em conformidade com os princípios e regras da Lei de Acesso à Informação.
Um servidor efetivo do município de São Leopoldo, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está planejando sua aposentadoria e busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão. Ele precisa entender como a Lei Municipal nº 5700/2005, que reestrutura o RPPS do município, impacta seus direitos previdenciários.
Um servidor público do município de São Leopoldo, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um sistema informatizado da prefeitura, tem dúvidas sobre as finalidades permitidas para o tratamento dessas informações. Ele se recorda de ter ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e busca entender quais princípios norteiam o uso desses dados para garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos titulares.
Um agente público em São Leopoldo está envolvido em um processo de licitação e se depara com a necessidade de utilizar dados pessoais de fornecedores para verificar a regularidade de suas certidões. Ele questiona se a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, abrange atos que, embora não configurem crime, atentam contra a moralidade administrativa. Com base na legislação, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa:
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