2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.
A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece diretrizes para a efetivação de políticas públicas e ações integradas. Dentre essas diretrizes, destaca-se a importância da articulação entre diferentes órgãos e setores da sociedade. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a implementação de ações de prevenção e combate à violência.
Em um contexto de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de risco. Uma vítima relata que seu ex-cônjuge tem a perseguido e ameaçado, mesmo após o fim do relacionamento. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige a configuração de determinados requisitos para que as medidas sejam deferidas. Analise as situações apresentadas e identifique em qual delas a Lei Maria da Penha é aplicável.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê a criação de órgãos específicos para lidar com casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 14 da referida lei dispõe sobre a competência e a possibilidade de criação desses órgãos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta.
Uma mulher, após ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes de seu ex-companheiro, decide buscar amparo legal. Ela se dirige a uma delegacia especializada para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando os objetivos e o alcance desta legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente sua finalidade principal.
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