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Noções de Direito Civil
Em um contrato de compra e venda de imóvel, a cláusula que estipula a perda total das parcelas pagas pelo comprador em caso de inadimplemento, independentemente do valor já pago e do prejuízo efetivamente causado ao vendedor, é considerada válida e plenamente exequível, por se tratar de disposição livremente pactuada entre as partes.
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Noções de Direito Civil
O princípio da continuidade das leis, consagrado na LINDB, estabelece que uma lei perde sua vigência apenas por meio de revogação expressa, sendo vedada a revogação tácita ou a extinção de seus efeitos por incompatibilidade com nova legislação sobre a mesma matéria.
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Noções de Direito Civil
A prova testemunhal, por si só, pode ser considerada suficiente para comprovar a realização de um negócio jurídico cujo valor ultrapasse significativamente o maior salário mínimo vigente no país, dispensando-se qualquer outro meio probatório que corrobore a alegação.
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Noções de Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que uma lei publicada em 1º de janeiro, sem disposição em contrário, entrará em vigor em todo o país em 15 de fevereiro do mesmo ano, considerando o prazo geral de vacatio legis.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
Uma pessoa natural, brasileira, que reside e trabalha no exterior, mas mantém um imóvel no Brasil onde passa férias e onde possui seus principais bens, tem seu domicílio legal fixado no Brasil, pois este é o local de sua principal atividade econômica e patrimonial.
