2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito do município de Alvorada foi investigado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício do cargo, causando prejuízo ao erário e violando princípios da administração pública. Diante dessa situação, a Lei Federal nº 8.429/1992 tipifica essas condutas como improbidade administrativa. Qual das seguintes situações, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?
Um servidor recém-admitido no Município de Alvorada, após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Durante os primeiros 24 meses, ele passará por um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Caso o servidor não apresente um desempenho satisfatório ao longo desse período, quais são as consequências previstas no regime jurídico dos servidores municipais?
A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece as bases para a organização político-administrativa local. Em relação à autonomia municipal, um dos pilares fundamentais, quais são as dimensões que essa autonomia abrange, segundo o Art. 5º da referida Lei Orgânica?
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece a forma e o regime de governo, bem como os objetivos da República Federativa do Brasil. Ao analisar o Art. 1º, que trata da organização político-administrativa, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
Um ex-prefeito do Município de Alvorada/RS foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de processo licitatório, causando dano ao erário. A defesa do ex-gestor sustentou que a conduta ocorreu antes da vigência da Lei Federal nº 8.429/1992, mas os autos indicam que o ato de frustrar a licitação se prolongou por meses, ultrapassando a data de entrada em vigor da referida lei. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, analise a aplicabilidade da lei.
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