2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que visa alterar o plano diretor do município. O assessor deve verificar se a matéria está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis, além de analisar a técnica legislativa empregada.
Em um processo legislativo, as partes envolvidas podem, em determinadas situações, celebrar acordos para otimizar a tramitação de um processo, desde que a lei permita. Essa prática, conhecida como negócios jurídicos processuais, visa à celeridade e à eficiência, sem comprometer o mérito da discussão.
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal deparou-se com um projeto de lei que, em sua análise preliminar, apresentava inconsistências quanto à competência legislativa do município para tratar do tema. Sua função primordial, nesse contexto, é fornecer suporte técnico e jurídico para a tomada de decisão dos vereadores, garantindo a conformidade do processo legislativo.
Uma Câmara Municipal recebeu uma representação contra um vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. A análise inicial da representação, incluindo a verificação de sua admissibilidade formal e a instrução probatória, é atribuição do corpo técnico-jurídico da Casa. A atuação do assessor jurídico, nesse caso, é fundamental para assegurar a legalidade e a regularidade do procedimento.
Um assessor jurídico de uma Câmara Municipal foi encarregado de elaborar uma minuta de projeto de lei que regulamente o uso de espaços públicos para eventos. O vereador responsável pela proposição deseja que a lei seja clara, objetiva e evite brechas que possam levar a interpretações equivocadas ou a judicialização. Para tanto, o assessor deve se atentar a quais aspectos técnicos na redação da minuta?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo