2. Questões de Concurso

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Uma senhora de 85 anos, moradora de Casimiro de Abreu (RJ), busca atendimento em uma unidade de saúde com queixas de solidão e dificuldade de locomoção para realizar atividades básicas do dia a dia. Ela relata que seus filhos se mudaram para outra cidade e que raramente a visitam, e que sente falta de participar de atividades sociais.
No planejamento de uma nova política de urbanização, o secretário de planejamento de São José dos Pinhais busca entender melhor as competências do município para atuar no ordenamento urbano. Segundo a Lei Orgânica, qual das seguintes ações é uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema de transporte interestadual. B) Criar normas para o uso do solo e o ordenamento urbano. C) Estabelecer diretrizes para políticas de habitação nacional. D) Regular o trânsito interestadual de veículos. E) Elaborar leis ambientais que abrangem todo o país.
Em uma audiência pública, o prefeito de São José dos Pinhais explica aos cidadãos que o município possui autonomia para definir suas competências, conforme previsto na Lei Orgânica. Ele destaca que algumas ações são de responsabilidade exclusiva do município. Com base na Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema nacional de saúde. B) Criar e organizar distritos administrativos. C) Conceder licença ambiental para empresas interestaduais. D) Elaborar políticas públicas de educação para todo o país. E) Estabelecer tratados internacionais de cooperação.
Durante uma audiência pública, um especialista em direito municipal explica que a autonomia do município de São José dos Pinhais é garantida pela sua Lei Orgânica. Ele ressalta que algumas competências são exclusivas do município, enquanto outras são compartilhadas ou de âmbito estadual e federal. Segundo a Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das alternativas apresenta uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema financeiro nacional. B) Criar e organizar distritos administrativos. C) Estabelecer políticas de comércio exterior. D) Regular a política de imigração internacional. E) Criar leis sobre o sistema de previdência social nacional.
Durante uma reunião na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, um vereador questiona o secretário municipal sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local. O secretário explica que a Lei Orgânica do município regula essas competências. Considerando as disposições da Lei Orgânica de São José dos Pinhais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município. A) Criar leis federais que tratem do sistema de saúde. B) Legislar sobre interesse local, criar e organizar distritos. C) Estabelecer normas para o funcionamento do sistema eleitoral. D) Conceder aposentadorias e pensões aos servidores estaduais. E) Regular o comércio interestadual de produtos agrícolas.
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