2. Questões de Concurso

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O princípio da legalidade estrita, que exige que não haja crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, impede a aplicação de analogia em matéria penal, salvo quando esta for prejudicial ao réu.
A aplicação analógica no direito penal é admitida em qualquer circunstância para beneficiar o réu, pois visa garantir uma interpretação mais favorável e extensiva dos direitos do acusado, mesmo que não haja previsão legal expressa.
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, veda a imposição de sanções penais a terceiros, sendo que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, em caso de falecimento do agente, podem ser estendidos aos sucessores, nos termos da lei.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um complexo de direitos e deveres fundamentais que protege o cidadão contra atos degradantes e desumanos, garantindo condições mínimas para uma vida saudável, sendo expresso na Constituição Federal.
A aplicação da pena de multa, em caso de condenação, pode ser estendida aos sucessores do devedor, uma vez que se trata de uma obrigação de caráter patrimonial, distinta da sanção penal pessoal.
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