2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, um vereador levanta a questão sobre a possibilidade de o município possuir um Poder Judiciário próprio, argumentando que isso otimizaria a resolução de conflitos locais. Diante da estrutura administrativa municipal prevista na Lei Orgânica, qual a resposta técnica correta?
Em uma discussão sobre a estrutura de governança municipal em Porto Velho, um assessor parlamentar questiona a existência e a função do Conselho Superior do Município, pois nunca ouviu falar sobre ele. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, qual a descrição correta desse órgão?
Um cidadão com deficiência visual, ao tentar acessar um site oficial da Prefeitura de Porto Velho para obter informações sobre um serviço público, encontra dificuldades devido à falta de acessibilidade. Ele questiona se a legislação municipal garante seus direitos nesse aspecto.
Um servidor público recém-admitido no município de Porto Velho foi designado para atuar no setor de protocolo. Durante o treinamento, foi informado sobre a importância de seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a transparência e o acesso à informação pública. O servidor tem dúvidas sobre quais informações podem ser livremente acessadas e quais exigem algum tipo de procedimento específico.
A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a organização do Estado, dedicando um capítulo específico aos Municípios. Esse capítulo estabelece as bases da autonomia municipal e suas competências, garantindo que os municípios possam gerir seus assuntos locais.
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