2. Questões de Concurso

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Um novo servidor do SAAE de Passos, ao ser apresentado à Lei Orgânica do Município, demonstra interesse em compreender como ela se relaciona com a Constituição Federal e quais aspectos específicos da administração municipal ela regulamenta. Ele busca entender os limites e as competências estabelecidas para o seu município.
Durante uma reunião de planejamento estratégico para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), surgiu um debate sobre a estrutura de poder e a autonomia dos entes federativos no Brasil. Um dos diretores questionou se os municípios possuem autonomia para gerir seus serviços essenciais de forma independente da União e dos Estados, especialmente em relação a políticas locais.
Em uma discussão sobre a organização do Estado brasileiro, um servidor do SAAE levanta dúvidas sobre a natureza da federação e sua imutabilidade. Ele pergunta se o modelo federativo adotado pelo Brasil é um princípio fundamental que pode ser alterado ou abolido por emenda constitucional, considerando sua importância para a distribuição de competências e autonomia dos entes.
Um determinado ato normativo editado pelo Poder Executivo de um município entrou em vigor e, após algum tempo, foi constatada uma inconsistência técnica que o tornava de difícil aplicação prática, gerando dúvidas interpretativas significativas entre os servidores. A administração pública, então, busca uma orientação sobre como proceder para sanar a questão, considerando a vigência da norma.
Um prefeito municipal, durante sua gestão, decide utilizar um veículo oficial da prefeitura para fins particulares, transportando móveis de sua residência durante o horário de expediente. Essa utilização indevida de bem público, embora não gere prejuízo financeiro direto ao município, configura uma vantagem patrimonial indevida para o agente público.
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