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A Administração Pública Gerencial, ao focar na eficiência e na entrega de resultados, pode, em sua essência, desconsiderar a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, que são pilares da governança pública tradicional, priorizando a agilidade na tomada de decisões.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo como um de seus princípios fundamentais a 'melhoria regulatória', definida como o desenvolvimento e avaliação de políticas e atos normativos em processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes interessadas, visando otimizar a gestão pública.
Conforme a Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a estabilidade no serviço público, garantida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, impede a demissão do servidor em qualquer circunstância, inclusive em casos de comprovada improbidade administrativa ou insuficiência de desempenho.
Conforme a Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, a estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, garantindo ao servidor a proteção contra demissões arbitrárias.
O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, regulamenta a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão em Caxias do Sul, estabelecendo que todos os atendimentos devem ser realizados preferencialmente de forma presencial, com o objetivo de fortalecer a relação direta entre o servidor e o munícipe.
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