2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua aplicação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
Na condução de um procedimento licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021, é permitido que um mesmo agente público atue tanto na fase de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas, desde que possua qualificação técnica para ambas as funções, pois isso otimiza o processo.
A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica devem oferecer serviços de psicologia e serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, visando o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com foco especial naqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, integrando-os à educação regular e promovendo a eliminação de barreiras.
O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a organização do SUS, incluindo a gestão regionalizada e a integralidade da atenção, deve ser estruturada em Redes de Atenção à Saúde (RAS), com a participação ativa dos municípios e estados na sua formulação e execução.
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