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A Lei Orgânica do Município de Ipatinga estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, definindo as competências e os limites de atuação dos poderes Executivo e Legislativo. Um dos aspectos fundamentais abordados é a forma de representação popular e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Com base na Lei Orgânica, analise a seguinte situação hipotética.
O servidor público municipal de Ipatinga, ao longo de sua carreira, pode se deparar com diversas situações que exigem a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Este estatuto regula aspectos como direitos, deveres, licenças, férias e regime disciplinar. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais de Ipatinga, assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética em conformidade com as normas estatutárias.
A Lei Orgânica do Município de Ipatinga, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do ente local. O documento reflete a organização dos poderes municipais e as competências atribuídas a cada um. Ao analisar o texto da Lei Orgânica, é possível identificar disposições sobre a organização do município e suas autonomias.
Um servidor público municipal de Ipatinga, após ser aprovado em concurso público e devidamente nomeado, ingressa no quadro de pessoal da prefeitura. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições contidas no referido estatuto.
O Município de Ipatinga, em conformidade com a Constituição Federal e sua Lei Orgânica, organiza-se como ente federativo autônomo. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno e autoadministração, expressa pelo exercício de suas competências privativas. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Ipatinga, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas competências privativas municipais.
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