Questões de Concurso

O Fiscal Tributário do Município Intimou o Sujeito Passivo para que apresente informação de interesse da Fiscalização Tributária Municipal. Após a análise das informações obtidas o Fiscal Tributário verificou o descumprimento da legislação e confeccionou Auto de Infração com a cobrança de penalidade pecuniária. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para as ações apresentadas:

As infrações contra a legislação tributária cometidas pelo Sujeito Passivo serão notificadas e lançadas mediante Auto de Infração, como forma de punir o infrator e evitar que ações semelhantes ocorram. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

III - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.

Estão CORRETAS:

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência pertence a outro Ente Público, mas que transfere ao Município a totalidade do valor arrecadado caso este fiscalize e cobre o tributo sem que tal procedimento resulte em qualquer forma de redução ou renúncia fiscal:

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:

I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.

II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.

III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:

I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.

II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.

III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.

IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.

Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes: