Questões de Concurso

Suponha que, no curso de determinado exercício financeiro, determinado estado da federação tenha apurado os seguintes valores:

• ingresso de recursos provenientes de operações de crédito: R$ 1,2 bilhão;

• despesas de capital executadas: R$ 1 bilhão;

• do total de despesas de capital executadas, R$ 100 milhões são correspondentes a empréstimos concedidos a contribuintes com a finalidade de promover incentivo fiscal baseado em tributo estadual, do qual resulta redução indireta do ônus tributário dos beneficiários.

Considere que o Poder Legislativo estadual, paralelamente, tenha aprovado, por maioria absoluta, crédito especial no montante de R$ 300 milhões, com finalidade precisamente determinada, autorizando a parcela correspondente de operação de crédito, havendo prévia e expressa autorização para a contratação, inclusão orçamentária dos recursos e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

A partir dessa situação hipotética e à luz da denominada regra de ouro constitucional e dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sua aferição, assinale a opção correta.

Suponha que, em determinado órgão público, a metodologia orçamentária historicamente utilizada tenha concentrado a decisão sobre os gastos nas unidades responsáveis e nos meios que seriam adquiridos, com destaque para pessoal, materiais e serviços. Em processo de aperfeiçoamento, decidiu-se adotar metodologia na qual sejam previamente definidos os objetivos a alcançar, examinadas alternativas de atuação, organizadas as despesas em programas e mensurados os custos e as realizações correspondentes, preservando-se a elaboração do orçamento para cada exercício.

A partir dessa situação hipotética e no que diz respeito à classificação doutrinária dos modelos orçamentários, aos princípios orçamentários e à técnica do orçamento-programa, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se