2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização administrativa e política do ente local. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências.
O servidor público municipal, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão de recursos humanos a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com a previsão de que tal afastamento se estenderá por um período de 3 anos. A solicitação foi fundamentada em motivos de foro íntimo, sem a necessidade de comprovação de despesas ou justificativas detalhadas.
Uma empresa de transporte público de São João del-Rei foi autuada por não oferecer rampas de acesso e assentos preferenciais em todos os seus ônibus, o que, segundo o órgão fiscalizador, contraria as normas de acessibilidade. A empresa argumenta que a adaptação de toda a frota geraria custos proibitivos e que as exigências são excessivas.
Em uma discussão sobre os direitos fundamentais, um cidadão alega que a liberdade de expressão deve ser absoluta, permitindo a manifestação de qualquer opinião, mesmo que esta incite o ódio ou a discriminação contra grupos minoritários. Outro cidadão contesta, afirmando que a Constituição Federal impõe limites a esse direito.
Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública em andamento em sua cidade, percebeu que a mesma não estava sinalizada adequadamente com informações sobre o projeto, o órgão responsável e o valor total investido. Ele deseja saber quais são as obrigações do poder público em relação à transparência e divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
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