Questões de Concurso
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A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a receita orçamentária representa
Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art.165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto o que se afirma
Os saldos das contas intragovernamentais, para viabilizar a consolidação das contas do ente, deverão ser
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar que
Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
