2. Questões de Concurso

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Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
No que diz respeito ao procedimento incompatível com o decoro parlamentar, de acordo com a Resolução nº 002/2015 — Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Respeito à Mesa Diretora e prática de atos que abrangem à dignidade de seus membros.
( ) Comportamento glorificador ou decente capaz de honrar a dignidade do Poder Legislativo do Município.
( ) Uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.
No que diz respeito às comissões permanentes, temporárias e externas, baseando-se na Resolução Municipal nº 002/2015 — Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar as alternativas que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As comissões _____________ são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
As comissões _____________ são os órgãos normais de estudo da matéria submetida a apreciação da Câmara.
As comissões _____________ são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
Em relação aos deveres e proibições dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Deveres.
(2) Proibições.

( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Conforme a Lei Orgânica do Município, dependerá de voto favorável de 2/3 da Câmara de Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito.
II. Pedido de intervenção no município.
III. Julgamento do prefeito e do vice-prefeito, com vistas à cassação do mandato.

Está(ão) CORRETO(S):
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