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O Plano Nacional de Educação (PNE), em suas metas, estabelece responsabilidades claras para os municípios brasileiros, como a universalização do atendimento escolar para a população de 4 a 17 anos e a ampliação do acesso à educação em tempo integral, demandando planejamento e execução de políticas educacionais locais alinhadas às diretrizes nacionais.
A Lei Municipal nº 2036/2023, sancionada pelo Poder Executivo de Campo Alegre, trata da regulamentação do transporte escolar no âmbito municipal, definindo critérios de segurança, frota, condutores e responsabilidades dos órgãos competentes, com o objetivo de assegurar o transporte seguro e eficiente dos estudantes da rede pública de ensino.
A emancipação política de Campo Alegre, ocorrida em 8 de junho de 1960, representa um marco na trajetória do município, cujas origens remontam ao final do século XVIII com a formação do povoado conhecido inicialmente como Mosquito, influenciado pelo ciclo da cana-de-açúcar e pela presença de tribos indígenas.
A rede hidrográfica de Campo Alegre é composta por rios de grande porte e extensas bacias, com destaque para o Rio São Francisco, que atravessa o município em seu curso principal, garantindo o abastecimento de água para a sede e a zona rural, além de ser fundamental para a irrigação das lavouras de cana-de-açúcar.
A Lei Municipal nº 773/2015, ao dispor sobre o Plano Diretor de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social do município, incluindo normas para o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental e a gestão dos recursos hídricos, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.
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