Questões de Concurso
Filtrar
685.096 Questões de concurso encontradas
Página 839 de 137.020
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete formular a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as diretrizes nacionais ao definirem suas respectivas políticas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
Conforme a Lei de Execução Penal, a assistência material ao preso e ao internado abrange a alimentação, a saúde e a vestuário, sendo que esta última poderá ser suprida por meio de auxílio em pecúnia, caso o próprio recluso não disponha de recursos para adquiri-la.
Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
A assistência ao egresso, prevista na Lei de Execução Penal, compreende a orientação e o apoio para a reintegração social, incluindo a encaminhamento para o mercado de trabalho e a assistência jurídica, visando prevenir a reincidência criminal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
A Lei de Execução Penal prevê que a identificação do perfil genético de condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa poderá ser realizada mediante extração de DNA, sendo que tais informações, armazenadas em banco sigiloso, podem ser acessadas pela autoridade policial para determinar traços somáticos e comportamentais do indivíduo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida aplicável a presos que apresentem alta periculosidade, sendo que sua imposição, de acordo com a Lei de Execução Penal, não pode exceder o prazo de 30 dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade judicial.
