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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes para a gestão dos bens públicos municipais, visando garantir sua utilização em prol do interesse coletivo. Um dos princípios norteadores é a responsabilidade dos agentes públicos na conservação e utilização desses bens. Nesse contexto, qual das seguintes opções representa uma atribuição fundamental do município em relação ao seu patrimônio?
O Município de Ilhota, em conformidade com a Constituição Federal e sua Lei Orgânica, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos. A Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal, incluindo a forma de governo, o sistema de governo e a autonomia do município. Considerando a estrutura básica de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou competências estabelecidos pela Lei Orgânica de Ilhota.
O município de Ilhota tem se destacado em Santa Catarina por suas iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e à preservação ambiental. Recentemente, a cidade implementou um novo programa de incentivo ao turismo sustentável, visando atrair visitantes e gerar emprego e renda, ao mesmo tempo em que protege seus ecossistemas naturais. Esse programa inclui a criação de trilhas ecológicas, a promoção de eventos culturais e a capacitação de guias locais. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante das atualidades do município de Ilhota.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a gestão dos assuntos de interesse local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao tratar da relação entre esses poderes, a Lei Orgânica detalha os mecanismos de controle e fiscalização mútua, bem como as responsabilidades de cada um na condução das políticas públicas municipais. Com base nesses preceitos, analise as afirmativas sobre a Lei Orgânica de Ilhota.
Um servidor público municipal de Ilhota, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A chefia imediata, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal estabelece condições específicas para a concessão de tal licença, incluindo a necessidade de não haver prejuízo ao serviço público e a observância de um interstício mínimo entre licenças. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas relativas à licença para tratar de assuntos particulares.
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