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Questões por página:

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

(b)

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

(c)

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

(d)

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

(e)

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

(a)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

(b)

Quanto à titularidade do poder reformador.

(c)

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

(d)

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

(e)

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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2021

Banca:

FAFIPA

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Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(c)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(e)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

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FAFIPA

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Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

(a)

A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

(b)

Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

(c)

As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

(d)

Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

(e)

A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

(a)

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

(b)

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

(d)

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art.5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

(e)

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art.60, § 4º da Constituição Federal.

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