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Em relação à atividade que usa de critérios estabelecidos, definindo prazos de guarda e os destinos de documentos, assinalar a alternativa CORRETA:
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O ciclo orçamentário é fundamental para o funcionamento eficiente do governo. Ele garante a alocação adequada de recursos para atender às necessidades da sociedade, promove a transparência e prestação de contas, além de contribuir para a estabilidade econômica. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma das fases principais que constituem o ciclo orçamentário?
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Na gestão de documentos, os arquivos são divididos de acordo com sua frequência de uso, também conhecido como ciclo de vida dos documentos. Assinalar alternativa que contempla as terminologias utilizadas nessa classificação:
Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por:
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, ao contrário das infrações político-administrativas, têm caráter penal. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de: