2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua é considerada a norma fundamental do município, ocupando o topo da hierarquia normativa local. Sobre a natureza jurídica e o processo de aprovação dessa norma, assinale a alternativa correta.
A Emenda nº 012, aprovada em 2015, é frequentemente citada como um marco importante no ordenamento jurídico de Santo Antônio de Pádua. Qual é o tema central dessa emenda?
O princípio da autonomia municipal, previsto na Constituição Federal de 1988, é o fundamento para a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação à capacidade de auto-organização do município, assinale a alternativa correta.
Considerando o histórico de atualizações da Lei Orgânica do município de Santo Antônio de Pádua, é fundamental que o servidor conheça a dinâmica das emendas. Sobre as emendas registradas, assinale a alternativa correta.
Um advogado tributarista foi consultado por um cliente que recebeu uma notificação de lançamento de tributo, alegando que a cobrança era indevida. O advogado, ao analisar a situação, lembrou-se do Código Tributário Nacional e de suas disposições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou norma do Código Tributário Nacional que deve ser observado nesse caso.
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