2. Questões de Concurso

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Em uma sessão extraordinária, o Congresso Nacional discute a proposta de emenda que visa alterar a forma federativa de Estado, extinguindo a autonomia dos municípios e centralizando as competências em nível federal. A proposta encontra forte resistência de parlamentares que defendem a manutenção da estrutura federativa atual.
Em um julgamento complexo, um tribunal se deparou com a necessidade de interpretar um dispositivo constitucional que parecia colidir com outro, gerando dúvidas sobre qual norma deveria prevalecer. A situação exige a aplicação de princípios de interpretação constitucional para solucionar o aparente conflito.
Um município do interior do Paraná, em resposta a uma crise sanitária local, editou um decreto que restringia a circulação de pessoas em determinados horários, medida que gerou controvérsia quanto à sua legalidade frente à autonomia municipal. Considerando a organização do Estado brasileiro e os princípios constitucionais que a regem, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a atual estrutura política do país, propõe a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte para elaborar uma nova Constituição, visando alterar profundamente as bases do Estado brasileiro. Essa iniciativa levanta questões sobre os limites da atuação do poder constituinte.
Um servidor público municipal de Curitiba, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de conduta que, em tese, violou deveres funcionais. Durante a instrução processual, foram observados todos os ritos e garantias previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
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