2. Questões de Concurso

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Um indivíduo comete um fato típico, ilícito e culpável, que é considerado um crime na legislação vigente. No entanto, após a sua prática, uma nova lei entra em vigor, excluindo a tipicidade da conduta. Nesse cenário, qual é a consequência jurídica dessa nova lei?
Durante uma operação policial, um agente comete uma infração penal prevista na legislação vigente, praticando uma conduta que, na data do fato, era considerada crime. Posteriormente, uma lei nova revoga essa criminalização. Considerando o princípio da aplicação da lei penal no tempo, qual é o entendimento correto?
A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.
Em uma audiência pública promovida por uma prefeitura de Tocantins, a administração busca cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente a sua aplicação na administração pública.
João, servidor público do estado de Tocantins, foi designado para realizar uma atividade administrativa. Durante sua atuação, ele buscou atender ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que melhor descreve os deveres e responsabilidades de João nesse contexto.
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