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Durante a elaboração de um projeto de lei sobre o uso do solo urbano em Porto Alegre, a equipe técnica se deparou com a necessidade de verificar quais símbolos representam oficialmente o município. A Lei Orgânica foi consultada para dirimir dúvidas sobre a oficialidade de brasão, bandeira e hino.
João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi nomeado para um cargo em comissão e, ao analisar os documentos para sua posse, deparou-se com a Lei Orgânica do Município. Ele precisa entender como essa lei, que funciona como uma 'constituição' municipal, é elaborada e aprovada. Considerando o processo legislativo específico para a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Em uma discussão sobre a estrutura de poder no município de Porto Alegre, um cidadão questionou se o Poder Judiciário teria alguma representação formal dentro da organização municipal, similar à Câmara de Vereadores ou à Prefeitura. Um servidor experiente, conhecedor da Lei Orgânica, esclareceu a situação.
A Prefeitura de Porto Alegre está planejando a implementação de um novo sistema de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos. Para garantir que as ações estejam em conformidade com a legislação municipal, a equipe técnica consultou a Lei Orgânica do Município para verificar as competências do ente público nesta área.
Uma vítima relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas vezes por seu companheiro, em seu próprio domicílio. A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para sua proteção. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.