2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Ibiporã (PR) estuda os princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Ele precisa aplicar esses princípios no seu dia a dia de trabalho, garantindo que suas ações sejam sempre pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A correta aplicação desses preceitos é essencial para a legitimidade e a boa governança do Estado.
O município de Ibiporã (PR) está passando por um processo de reestruturação administrativa para otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. O prefeito deseja implementar mudanças que melhorem a eficiência na execução das atividades governamentais, sem, contudo, alterar a estrutura política fundamental do Estado. Essa iniciativa se alinha a um tipo específico de reforma que visa aprimorar a gestão corrente.
Com o objetivo de preservar ecossistemas, reduzir emissões de gases de efeito estufa, utilizar as energias e recursos disponíveis e ajudar comunidades locais a se desenvolverem estão em andamento diversos projetos ambientais em escalas distintas e em diversas regiões e realidades socioeconômicas.
Atualmente, a grande maioria dos painéis solares ainda são feitos com silício cristalino, um semicondutor que absorve radiação e perde sua eficiência com o calor. A partir de qual eficiência pode-se considerar o painel solar fotovoltaico tradicional pouco eficiente?
A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a serviços de limpeza urbana e do manejo destes resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por entidades federais de crédito para tal finalidade. O acesso do Município a estes recursos da União será priorizado aos
A Lei nº 11.284, de 2006, acrescentou o artigo nº 50-A à Lei de Crimes Ambientais, qualificando que ao desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, o autor fica sujeito a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Destaca-se que não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Nesse mesmo contexto, se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada em
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