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Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS), a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais, bem como organizar e prestar serviços públicos locais, é exclusiva do município, não podendo ser compartilhada com outros entes federativos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho periódica, e que a exoneração de ofício só pode ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) dispõe que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, com funções legislativas, fiscalizadoras e julgadoras, sendo que a iniciativa de projetos de lei pode partir de vereadores, comissões, do Prefeito e, em certos casos, da iniciativa popular.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) determina que a nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão, após aprovação em concurso público, confere ao servidor a mesma estabilidade e direitos dos cargos de carreira, sendo passível de remoção a pedido para qualquer unidade administrativa.
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