2. Questões de Concurso

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O município de Vila Nova pretende criar um novo serviço público que envolva a gestão de resíduos sólidos. Para isso, está avaliando a estrutura organizacional mais adequada. A administração pública se divide em direta e indireta, cada uma com suas características e formas de atuação. A escolha da estrutura impacta diretamente na eficiência e na autonomia da gestão.
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente da vigilância sanitária, munido de sua autoridade legal, identificou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Com base na legislação vigente, o agente determinou o fechamento imediato do local e a apreensão de produtos impróprios para consumo. Essa atuação do agente é um exemplo da aplicação de qual poder administrativo?
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma sanção, percebe que a legislação é clara e detalhada quanto aos procedimentos e critérios a serem seguidos, não deixando margens para interpretações subjetivas ou escolhas discricionárias. Essa situação exemplifica a atuação da administração pública sob qual poder administrativo?
Um prefeito municipal, ao editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei aprovada pela câmara de vereadores, detalha os procedimentos e requisitos para a concessão de alvarás de funcionamento, sem inovar na ordem jurídica ou exceder os limites estabelecidos pela lei. Essa competência de detalhar e explicitar a lei para sua fiel execução é um exercício de qual poder administrativo?
A estrutura organizacional de um ministério é definida por meio de portarias e regimentos internos, que estabelecem claramente as competências de cada secretaria, departamento e coordenação, bem como as relações de subordinação entre os servidores. Essa organização interna, que permite a distribuição de tarefas e a supervisão das atividades, é uma manifestação direta de qual poder administrativo?
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