2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ilhéus, os vereadores discutem a necessidade de criar um novo tributo municipal para financiar a saúde pública. A proposta precisa ser aprovada em votação. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é a competência da Câmara Municipal neste caso?
Um servidor público municipal de Ilhéus, após um período de licença médica, deseja retornar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é o procedimento correto que ele deve seguir para a sua reintegração?
Um servidor público municipal de Ilhéus foi promovido a um cargo superior dentro da mesma categoria funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual é o termo utilizado para descrever essa mudança de cargo?
A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos busca organizar a evolução histórica das garantias fundamentais. Analise a relação entre as gerações e o seu foco principal de proteção e assinale a alternativa correta.
O Pacto de São José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos civis e políticos no continente. Considerando as disposições desse tratado, assinale a alternativa correta sobre a aplicação e o alcance das garantias nele previstas.
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