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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, tem como objetivo principal estabelecer medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, abrangendo o ambiente empresarial, acadêmico, social e a Administração Pública.
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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo como um de seus princípios fundamentais a 'Melhoria Regulatória', que se traduz no desenvolvimento e avaliação de políticas e atos normativos em processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes interessadas.
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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, ao instituir a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, define 'Compliance Público' como o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.
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O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, estabelece em sua Parte Geral os princípios fundamentais do direito penal, como o princípio da legalidade, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção contra o arbítrio estatal.
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Um servidor público, ao receber uma denúncia sobre um possível ato de improbidade administrativa, decide investigar o caso de forma aprofundada, coletando provas e ouvindo testemunhas. Ao final, constata que houve enriquecimento ilícito por parte de um colega de trabalho, que utilizou de seu cargo para obter vantagens indevidas. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, prevê que tais condutas, quando comprovadas, podem acarretar sanções ao agente público, incluindo perda da função pública e ressarcimento integral do dano.
