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MP
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Noções de Direito - Direito Administrativo
A administração pública de Tocantins busca agir de forma eficiente, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais. Nesse cenário, o chefe de uma repartição decide editar uma norma interna que regula o uso de recursos públicos, observando os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses poderes e sua função.
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Administrativo
Durante uma inspeção em uma repartição pública de Tocantins, um servidor constatou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade de atos administrativos. Para garantir a segurança jurídica, ele verificou a necessidade de invalidação de atos que não atendem aos requisitos de validade. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica um atributo essencial do ato administrativo.
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MP
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Noções de Direito - Direito Penal
Um indivíduo, com 17 anos completos, dispara contra uma pessoa em um local público. A vítima é socorrida e levada para a UTI, onde permanece internada. Dias depois, já tendo o agressor completado 18 anos, a vítima falece em decorrência dos ferimentos. Diante desse cenário, para fins de aplicação da lei penal, qual o momento considerado para a prática do crime?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Uma organização criminosa, sediada em outro país, envia uma remessa de substâncias entorpecentes que é interceptada pela Polícia Federal em território brasileiro. A carga, destinada a um traficante local, foi flagrada durante uma fiscalização de rotina em um porto nacional. Com relação ao local do crime, qual teoria é adotada pela legislação brasileira para determinar a territorialidade?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Penal
Em 2020, uma lei alterou a classificação de determinadas condutas, deixando de considerar crime o ato de guardar e transportar certos tipos de sementes. Um indivíduo que havia sido condenado em 2019 pela conduta agora descriminalizada, mas que ainda cumpria pena, busca saber quais os efeitos dessa nova legislação em seu caso. Qual o instituto jurídico aplicável e quais efeitos ele gera?
