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Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

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Um cidadão brasileiro, residente no município de Aracaju, questiona sobre a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando as normas sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedada a censura de natureza política, ideológica e artística, independentemente de autorização.

(c)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas poderá condicionar o acesso à justiça ao esgotamento da via administrativa.

(d)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, exceto em casos de interesse público.

(e)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo vedada a prestação de serviços à comunidade em qualquer hipótese.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Meu Preparatório

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Durante o processo eleitoral em Aracaju, um servidor público concursado decide se candidatar a um cargo eletivo. À luz das disposições constitucionais sobre direitos políticos e elegibilidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e obrigatórios para os maiores de setenta anos.

(b)

A lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

(c)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador ou de Prefeito.

(d)

O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade ao ter a candidatura registrada pela Justiça Eleitoral.

(e)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo vedada a participação em plebiscito e referendo.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

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A Constituição Federal estabelece normas específicas para a proteção do meio ambiente e a garantia de direitos de grupos vulneráveis. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, sendo que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas.

(b)

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à profissionalização.

(c)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo vedada a concessão de benefício mensal de um salário mínimo a idosos.

(d)

São reconhecidos aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a União obrigada a demarcar tais terras, as quais são consideradas bens de domínio privado dos povos indígenas.

(e)

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, mediante prévia separação judicial por mais de dois anos.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) institui mecanismos para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Sobre as diretrizes desta lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A desigualdade racial é entendida como a situação de desvantagem no acesso a direitos e oportunidades, sendo que o Estatuto se aplica exclusivamente à população negra brasileira.

(b)

O Poder Público garantirá aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, sendo vedada a emissão de títulos de reconhecimento de domínio.

(c)

A educação básica e superior deve incluir no currículo oficial a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira, visando à valorização da identidade e da memória nacional.

(d)

O Estatuto estabelece que a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana são garantidos, desde que não envolvam o uso de espaços públicos.

(e)

A política de saúde da população negra consiste apenas na garantia de acesso universal ao SUS, sem necessidade de ações específicas voltadas para doenças prevalentes nesse grupo populacional.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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A Convenção nº 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece diretrizes fundamentais sobre os direitos dos povos indígenas e tribais. Com base nesse documento, assinale a alternativa correta.

(a)

Os governos devem assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger os direitos desses povos e garantir o respeito pela sua integridade.

(b)

A consulta aos povos interessados deve ser realizada apenas quando houver previsão de exploração de recursos naturais, sendo dispensada em casos de medidas legislativas ou administrativas.

(c)

A utilização do termo 'povos' na Convenção implica, necessariamente, o reconhecimento de direitos de soberania política e independência jurídica em relação ao Estado nacional.

(d)

Os povos indígenas possuem o direito de decidir suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, desde que tais prioridades sejam aprovadas previamente pelo Poder Executivo federal.

(e)

A Convenção determina que os regimes de propriedade de terras dos povos indígenas devem ser obrigatoriamente convertidos em propriedade privada individual para garantir o progresso econômico.

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