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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Votorantim é um documento fundamental que regula a estrutura e o funcionamento do governo municipal. Um dos seus artigos assegura direitos essenciais para todos os habitantes do município. Qual dos direitos a seguir é garantido por essa Lei Orgânica?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Votorantim, ao definir a organização do Poder Legislativo, menciona a importância da participação popular. Qual é uma das formas de garantir essa participação, conforme a legislação municipal?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, busca atender a recomendações do Tribunal de Contas. Qual é um dos principais objetivos dessa adequação estrutural?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
Os crimes contra o meio ambiente são tipificados na legislação brasileira, prevendo penas que podem variar de multa a reclusão, dependendo da gravidade do dano causado. Portanto, a prática de crime ambiental sempre resulta em pena de reclusão, independentemente das circunstâncias.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à proteção integral e à prioridade em políticas públicas. Assim, é correto afirmar que o ECA não prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, considerando que a prioridade é a proteção e não a responsabilização.
