Questões de Concurso

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art.35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama, foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua aplicação conjunta. Considerando o disposto no art.56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art.56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art.56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art.200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Considerando o disposto no art.104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art.73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.