2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu Título I, estabelece princípios fundamentais que regem a administração municipal. Dentre eles, destaca-se a obediência a um conjunto de preceitos que visam garantir a lisura e a eficiência da gestão pública. Um servidor recém-empossado precisa conhecer esses princípios para orientar suas ações.
Um servidor público municipal de Limeira, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos para assumir suas funções e adquirir a estabilidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira, qual o prazo para a posse após a nomeação e quando o servidor adquire estabilidade?
O Título I da Lei Orgânica do Município de Limeira dedica um capítulo aos direitos dos munícipes, assegurando um amplo rol de garantias fundamentais. Um cidadão que busca informações sobre seus direitos básicos no âmbito municipal deve consultar este dispositivo legal. Dentre os direitos listados, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada?
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seus artigos 10 e 11, detalha as competências municipais, distinguindo aquelas que são privativas do Município daquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Essa distinção é crucial para a correta atuação do ente público. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Limeira?
Um servidor público municipal de Limeira foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir todas as etapas do concurso público, foi empossado. Para que ele possa adquirir a estabilidade no serviço público, qual o tempo mínimo de efetivo exercício ele precisará cumprir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira?
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