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A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, cabendo à legislação estadual a especificação das infrações leves e médias, enquanto a lei federal definirá aquelas de natureza grave, garantindo assim a uniformidade na aplicação das sanções.
O Estatuto da Igualdade Racial, ao buscar garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, define 'discriminação racial ou étnico-racial' como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial, a definição de 'população negra' baseia-se exclusivamente em critérios fenotípicos e de ascendência, sendo irrelevante a autodeclaração do indivíduo.
O Estatuto da Igualdade Racial assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, determinando que a preservação de documentos e sítios históricos relacionados a esses quilombos receba especial atenção do poder público.
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da população negra no Brasil abrange todos os níveis de ensino, incluindo o superior, como forma de promover a igualdade de oportunidades e combater discriminações.
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