2. Questões de Concurso

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O Artigo 4º da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Esses princípios são essenciais para a condução da política externa do país e refletem seus valores e compromissos no cenário global. Dentre os princípios listados no referido artigo, um deles se destaca pela sua importância na resolução pacífica de conflitos e na manutenção da harmonia entre as nações. Qual é este princípio?
O Artigo 1º da Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como um de seus pilares fundamentais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos primordiais da República Federativa do Brasil.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo para a caracterização do ato de improbidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento dado ao dolo e à culpa após as alterações.
Um servidor público municipal de Brusque, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações técnicas, visando beneficiar a empresa contratada. Essa conduta, além de configurar infração disciplinar, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação desse ato de improbidade.
O Município de Brusque, visando aprimorar a gestão pública e combater a corrupção, instituiu um Programa de Integridade e Compliance em sua administração direta e indireta, por meio da Lei Complementar nº 407/2024. Este programa busca estabelecer diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos e para a prevenção de desvios. Dentre os objetivos e mecanismos previstos em tais programas, podemos destacar:
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