2. Questões de Concurso

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Um servidor público do Poder Executivo de Coronel Vivida foi nomeado para um cargo em comissão. Ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua nova função, é importante conhecer o regime jurídico ao qual está submetido. A Lei Complementar nº 071 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, definindo as regras para ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e outras disposições aplicáveis aos servidores. Qual das seguintes opções NÃO representa um dever do servidor público, conforme o Estatuto?
A gestão educacional em Ilhabela busca implementar políticas que promovam a inclusão e o acesso à educação para todos os cidadãos. Nesse contexto, a equipe pedagógica precisa compreender as diretrizes federais que regulamentam o acesso e a permanência no ensino superior, especialmente no que tange às ações afirmativas e ao atendimento às especificidades de determinados grupos populacionais.
Um servidor público municipal de Ilhabela, ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão imediata, mas que envolvia a interpretação de normas legais com margens de discricionariedade, ficou em dúvida sobre o alcance de sua autonomia decisória. Ele sabia que a lei lhe conferia certas prerrogativas, mas também estava ciente dos limites impostos pelo dever de agir estritamente conforme a lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade da pessoa humana e a plena cidadania. Em relação à titularidade desses direitos, é fundamental compreender quem são os seus sujeitos. Um estudante de direito, ao estudar o Artigo 5º, questionou se todos os indivíduos presentes em território nacional possuem a mesma extensão de direitos fundamentais.
Um grupo de servidores públicos de Ilhabela manifestou interesse em formar uma associação para defender seus direitos e interesses profissionais. Durante uma reunião, surgiu a dúvida sobre a necessidade de autorização prévia do poder público para a criação e funcionamento dessa entidade, bem como sobre as condições para sua eventual dissolução. Um dos servidores, com conhecimento em direito administrativo, buscou esclarecer esses pontos com base na Constituição Federal.
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