2. Questões de Concurso

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Quando uma Prefeitura Municipal mantém um Portal da Transparência atualizado na internet, disponibilizando voluntariamente os salários dos servidores e os gastos com obras, sem que ninguém precise solicitar esses dados, ela está praticando um tipo de Transparência:
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Para que a sociedade possa exercer o controle sobre a gestão pública e para que o conceito de accountability seja plenamente aplicado, é indispensável que os atos, gastos e decisões dos gestores sejam públicos e acessíveis a todos. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o pilar da accountability diretamente relacionado à publicidade dos atos públicos.
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No modelo de fiscalização pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a estrutura de controle é dividida entre interna e externa. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quem é o responsável principal pelo exercício do Controle Externo nos Municípios.
De acordo com o Art.31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento de transparência.
Durante o processo de prestação de contas anual de um gestor municipal, o Tribunal de Contas identifica a ocorrência de grave infração à norma legal, acompanhada de injustificado dano ao erário e desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos vinculados. Nesse caso, quanto ao julgamento dessas contas, após o devido processo legal, trata-se de contas julgadas:
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