2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil ao consagrar o direito fundamental à saúde e ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público recém-empossado em um órgão de saúde precisa compreender a base legal e os princípios que regem a política de saúde no país.
A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre implementou a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, conforme a Portaria nº 2.836/2011, com o objetivo de promover ações voltadas para a população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Um dos eixos de atuação é a garantia do acesso a serviços de saúde livres de discriminação e o respeito à identidade de gênero e orientação sexual.
Maria, uma senhora de 85 anos, necessita de acompanhamento médico regular e cuidados domiciliares devido a limitações físicas. Seu filho, João, busca informações sobre os direitos que sua mãe possui enquanto pessoa idosa, especialmente no que tange ao acesso a serviços de saúde e à proteção contra maus-tratos. Ele se depara com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Um servidor público recém-admitido na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES RJ) busca compreender os fundamentos constitucionais que regem o direito à saúde no Brasil. Ele precisa entender a amplitude desse direito e o papel do Estado na sua garantia, bem como as diretrizes que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Um agente de vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial que comercializa alimentos, constatou diversas irregularidades que colocam em risco a saúde pública. Diante dessa situação, o agente precisa agir de forma legal e fundamentada para coibir a prática e garantir a segurança dos consumidores. O poder de polícia sanitária confere ao agente a prerrogativa de intervir em situações de risco.
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