2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao buscar informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado por um órgão público municipal, é informado que os dados solicitados não podem ser fornecidos, sob a alegação de que se tratam de informações internas e sigilosas. O cidadão insiste no acesso, argumentando que a transparência é um direito fundamental.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é composta pela união indissolúvel de seus entes federados. Essa estrutura, que reflete a descentralização do poder e a autonomia dos entes, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido na Constituição.
Um servidor público de Cruz Machado, ao gerenciar um processo licitatório, frustra intencionalmente a sua lisura, com o objetivo de beneficiar um fornecedor específico. Posteriormente, verifica-se que essa ação dolosa não resultou em qualquer perda patrimonial para o erário municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a conduta do servidor pode ser configurada como ato de improbidade administrativa.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios e normas para o funcionamento do sistema educacional brasileiro. Em uma escola municipal, a equipe pedagógica discute a organização do currículo para o próximo ano letivo, buscando alinhar as práticas educativas com as diretrizes nacionais. A LDB, em sua essência, preconiza que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser inspirada pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana.
Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude, o magistrado analisava o caso de um adolescente de 16 anos que havia praticado um ato infracional análogo a roubo. O adolescente estava acompanhado de sua defensora pública. O juiz, ao proferir sua decisão, considerou a idade do adolescente e a gravidade do ato, mas também ponderou sobre a necessidade de medidas que visem à sua reeducação e reintegração social, sem, contudo, aplicar pena privativa de liberdade, pois o adolescente é considerado inimputável penalmente. Essa abordagem reflete os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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