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O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial autônoma. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo ao ente municipal a capacidade de autogoverno e autoadministração dentro dos limites estabelecidos pela legislação estadual e federal. A organização interna e a gestão dos assuntos de interesse local são pilares dessa autonomia.
A organização do Estado brasileiro é marcada pela separação e harmonia entre os Poderes, garantindo o equilíbrio e a eficiência na administração pública. Cada Poder possui suas atribuições específicas, mas a inter-relação entre eles é fundamental para o funcionamento do sistema democrático.
A ética e a cidadania são pilares para a construção de uma sociedade justa e democrática. O exercício da cidadania plena envolve não apenas o cumprimento dos deveres, mas também a compreensão e a defesa dos direitos, bem como a participação ativa na vida pública e o respeito às normas que regem a convivência social.
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia permite ao município organizar sua estrutura e gerir seus recursos, sempre em observância às Constituições Federal e Estadual.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por emenda constitucional.
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