2. Questões de Concurso

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A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:
No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:
O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:
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A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:
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