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Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.