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O art.131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Serviço Social
A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Serviço Social
O Projeto ético-político do Serviço Social orienta a atuação profissional em direção a determinados valores e compromissos sociais. Considerando seus fundamentos e implicações no exercício profissional, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Serviço Social
A atuação do(a) assistente social nas políticas públicas exige articulação com diferentes profissionais e áreas do conhecimento, especialmente no atendimento a públicos previstos nas leis n.º 8.069/1990 e n.º 10.741/2003. Considerando o trabalho interdisciplinar nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Serviço Social
A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta: