2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade de expressão e opinião para crianças e adolescentes não se estende aos procedimentos judiciais ou administrativos que os envolvam, sendo restrita a manifestações em ambiente escolar ou familiar.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado, que tem como objetivo precípuo a prevenção do crime e a orientação para o retorno à convivência em sociedade, estende-se ao egresso, compreendendo a instrução escolar e a formação profissional, sendo que apenas o ensino de primeiro grau é considerado obrigatório.
O Estatuto da Igualdade Racial, em sua concepção, destina-se a assegurar à população negra a plena efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e a outras formas de intolerância étnica, conforme estabelecido em seu artigo primeiro.
Um contador, ao analisar a escrituração de uma empresa, percebe que todos os lançamentos foram realizados apenas no Livro Diário, sem qualquer registro no Livro Razão. Ele conclui que, apesar de todos os fatos estarem registrados, a ausência de transposição para o Razão compromete a autenticidade e a rastreabilidade das informações contábeis, tornando a escrituração digital incompleta.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece que as entidades públicas devem registrar seus atos e fatos sob a ótica exclusivamente orçamentária, desconsiderando completamente os aspectos patrimoniais e financeiros para fins de elaboração das demonstrações contábeis, garantindo assim a transparência na gestão dos recursos públicos.
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