2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um cidadão questiona a possibilidade de o município instituir taxa para custear a iluminação pública, argumentando que tal serviço deveria ser gratuito por ser essencial.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolina estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após o período probatório, comete uma infração disciplinar grave que pode levar à sua demissão.
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Hidrolina, foi surpreendido com a publicação de um ato normativo que alterava significativamente suas atribuições e jornada de trabalho, sem qualquer aviso prévio ou processo administrativo. Preocupado com a legalidade de tal medida, João busca orientação sobre seus direitos e os deveres do município.
O Agente de Combate às Endemias (ACE) é uma peça fundamental na estrutura da vigilância em saúde do município de Hidrolina (GO), atuando na linha de frente do controle de doenças e agravos. Sua atuação está intrinsecamente ligada às políticas nacionais de saúde e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um Agente de Combate às Endemias (ACE) está realizando suas atividades de rotina em um município do interior de Goiás, seguindo as diretrizes estabelecidas para a sua função. Ao final de cada dia de trabalho, ele registra as informações coletadas em um formulário específico. Considerando a importância do registro preciso para o acompanhamento das ações de saúde pública, assinale a alternativa que descreve corretamente o propósito fundamental desse procedimento.
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