2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios estritos de legalidade e moralidade. A Lei de Abuso de Autoridade visa coibir condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, excedam os limites legais ou se desviem de finalidades públicas.
A prestação de serviços públicos é uma das atribuições essenciais do Município, visando atender às necessidades coletivas de seus cidadãos. A eficiência, a continuidade e a acessibilidade são princípios norteadores dessa atividade, que pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de delegação.
A Câmara Municipal de Capelinha, em conformidade com a Lei Orgânica e seu Regimento Interno, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a representatividade popular. A fiscalização dos atos do Executivo e a elaboração de leis são pilares de sua atuação.
A Lei Orgânica do Município de Capelinha estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o Município possui atribuições privativas e comuns, que definem suas responsabilidades e sua atuação conjunta com outros entes federativos.
Um servidor público municipal de Capelinha, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre os procedimentos legais que regem sua investidura e as proibições aplicáveis. Ele busca esclarecer quais são os deveres e restrições que incidem sobre sua nova função, especialmente em relação a contratos com o município e a acumulação de cargos.
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