2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a forma de Estado, a forma de governo e o regime político. Um estudante de direito, ao se aprofundar nos artigos iniciais da Carta Magna, busca compreender os princípios fundamentais que norteiam a organização do país. Com base nos artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios ou fundamentos.
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra, em seu Título III, trata da Organização dos Poderes, detalhando o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um grupo de cidadãos que acompanha os trabalhos da Câmara de Vereadores deseja entender melhor os limites e as atribuições dos edis. De acordo com a estrutura típica de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Um cidadão interessado em compreender a autonomia e as competências do município busca informações sobre o que a lei dispõe em relação à sua organização territorial e aos seus símbolos. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de São Pedro da Serra, após ser aprovado em concurso, tomou posse em seu cargo. Ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua função, ele se deparou com a Lei Municipal nº 2.538/2024, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Considerando os princípios que regem a administração pública e os direitos dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres estabelecidos.
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece a autonomia dos entes federativos. O Artigo 30 da Constituição Federal detalha as competências materiais dos Municípios, conferindo-lhes um papel crucial na gestão da vida local. Um prefeito recém-eleito em São Pedro da Serra busca entender o escopo de suas atribuições para melhor planejar as ações de seu governo. Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa do Município, conforme a Constituição Federal.
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