2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Tijucas, Carlos, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, Carlos pretende interpor recurso administrativo contra a penalidade imposta, buscando a reforma da decisão.
O servidor municipal de Tijucas, João da Silva, foi nomeado para um cargo em comissão na prefeitura. Diante dessa nova situação funcional, é correto afirmar que a nomeação para cargo em comissão, de livre exoneração, implica a suspensão de seus direitos e deveres como servidor efetivo, especialmente no que tange ao seu regime previdenciário.
Um servidor público municipal de Tijucas, após 15 anos de efetivo exercício, solicita a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, deve observar os requisitos e as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e na Lei Orgânica Municipal.
Maria, servidora pública municipal de Tijucas, foi aprovada em concurso público para outro cargo efetivo em órgão federal. Ela pretende tomar posse no novo cargo, o que exigirá sua exoneração do cargo municipal. É importante que ela conheça as regras relativas à vacância do cargo público no âmbito municipal.
A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) foi aprovada por três portarias distintas em 2023 e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, sem período de transição. Essa edição consolidou as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Qual portaria específica foi responsável pela aprovação da Parte I – PCO (Procedimentos Contábeis Orçamentários) do MCASP?
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