2. Questões de Concurso

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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,
Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado de Mato Grosso do Sul e, em conversa, com outro funcionário público, descobriu que ela e sua família têm direito a alguns auxílios pecuniários, sendo, dentre outros,
De acordo com a Lei nº 1.102/1990, NÃO constitui indenização que pode ser atribuída ao servidor
De acordo com o Estatuto do Servidor do Mato Grosso do Sul, vencimento ou subsídio são a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. Sobre eles, assinale a alternativa correta.


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