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A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de pror- rogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que

A tabela a seguir mostra os horários que cada um dos seis juízes de um tribunal disponibiliza para que sejam mar- cadas as suas audiências.



Considerando apenas a disponibilidade dos juízes, os únicos períodos do dia em que podem estar ocorrendo quatro audiências simultaneamente são

Na delegacia de atendimento ao turista de uma cidade, todos os funcionários que falam inglês têm formação superior. Já dentre os funcionários que atendem o público, somente metade tem formação superior. Apenas com estas informações, pode-se concluir que nessa delegacia, necessariamente,

Leia a instrução fictícia reproduzida a seguir e suponha que ela seja sempre cumprida.

“Sempre que um Oficial de Justiça executar uma intimação, ele deverá estar acompanhado por um Policial Federal.”

Nessas condições, é correto concluir que, necessariamente,