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Cebraspe (cespe) - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta..
O fisco, após operação realizada em várias empresas, comprovou que uma delas suprimia tributos mediante a prática de fraude, motivo pelo qual lavrou auto de infração em junho de 2013, tendo sido a fraude praticada em maio de 2008. Na fiscalização, verificou-se também que a empresa recolhia tributos pela modalidade de lançamento por homologação e que o fazia em valores muito inferiores aos devidos.

Nessa situação hipotética,
Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos.

Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.
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