suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.

irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.

regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.

regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.

regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.