violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.

agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.

agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.

agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso  concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.

o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.

A disciplina e a assiduidade.

A produtividade e a imparcialidade.

A capacidade de criação e a disciplina.

A responsabilidade e a capacidade de criação.

prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro  município.

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da  função de confiança.

prazo  de  15  dias,  a  partir  da  data  da  posse  do  servidor  público,  ou  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  de  designação da função de confiança.