Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53567

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

Alternativa D

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Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

(b)

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

(c)

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

(d)

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

(e)

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53566

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

(b)

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

(c)

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

(d)

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

(e)

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53565

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa brasileira.

(a)

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

(b)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

(c)

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

(d)

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

(e)

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53564

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

(b)

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

(c)

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

(d)

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

(e)

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53563

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

(b)

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

(c)

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

(d)

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

(e)

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

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