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Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.
Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.
Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.
As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.