Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC55552

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.

(b)

Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

(c)

Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

(d)

A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

(e)

A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

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