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Cebraspe (cespe) - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A deportação, pena aplicada a quem pratica algum delito em território brasileiro, consiste na retirada compulsória de estrangeiro residente ou domiciliado no país.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo necessário à existência; por isso, a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.
