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Questões por página:

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

No que se refere aos direitos políticos analise:

I. Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte e um anos para Vice-Governador de Estado ou Vice-Prefeito.

II. Os conscritos, fora do período de serviço militar, e os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e maiores de setenta anos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar: