Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC74499

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

(a)

deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.

(b)

não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.

(c)

não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.

(d)

estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

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