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Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
“O Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex officio). Age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que seja ‘de Direito’ não o diz senão a partir de impulso externo. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um
elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade.”
(HC 97.969, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, publ. DJE de 23-5-2011).
Uma das funções institucionais atribuídas pela Constituição da República ao Ministério Público que evidencia a característica acima apontada consiste em
Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados
